Constituição Federal E Ldb

Lei de n0. 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação nacional de 20 de dezembro de 1996(LDB), é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como estas devem estar organizadas, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais sãos os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Art.205 A educação, direito e dever do Estado e da família, será…

NOME DO TUTOR A DISTÂNCIA. Ana Paula Barramansa TUTOR PRESENCIAL. Denilce Occhiena ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL” A Lei de nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDB 9.394/1996), é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de…

conquistado espaço nessa complicada desigualdade politica pública para a educação brasileira. Haja visto que é “dever do Estado assegurar e garantir vagas para as crianças de 0 a 5 anos em creches e pré-escolas” garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 208 inc. IV. Também reforça esses atendimento através da Lei de Diretrizes e Bases Nacional (1996), no art. 29 – diz que “a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como…

trabalho empregada na constituição de riquezas e na elevação de obras públicas. Ser privado deste acesso é, de fato, Sob a diferenciação legal entre menores e maiores, a Lei 8.069/90 (ECA) em seu art. 2º considera a pessoa até 12 anos incompletos como criança e aquela entre 12 e 18 anos como adolescente. Por esta Lei, a definição de jovem se dá a partir de 18 anos. A mesma lei reconhece a idade de 14 anos como uma faixa etária componente da adolescência, segundo o art. 64 e 65. A LDB,…

aprimorando produtos e empresas. Tecnologia, aliás, usada para a Educação a Distância. Somente com educação a população será capaz de formação critica, pois terá o seu desenvolvimento pleno. A Constituição Federal diz que a educação visa à formação do ser humano para o seu desenvolvimento intelectual e laboral a LDB de 1996 Lei 9394/96 garante e assegura a educação escolar desde a educação básica ao ensino superior e seus equivalentes. NÍVEL IDADE MODALIDADE Educação Básica 0 a 5 anos…

Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil INTRODUÇÃO O processo constitucional sofre mudanças na educação desde a constituição de 1988; tais mudanças ocorrem devido às desordens econômicas, sociais, políticas e culturais, resultando num intenso conflito entre organizações governamentais e não governamentais, gerando bruscas alterações de costumes e condutas, havendo assim, a necessidade de criação e alterações de leis, as quais buscam se adaptar a realidade, influenciando no exercício…

Hortolândia Professor Tutor a Distância: Adriana Aparecida Barbosa Zabelli Introdução Este trabalho tem como finalidade a análise do estudo da organização da educação brasileira de acordo com a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) n° 9394/96 e suas incumbências no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Ao longo do processo constitucional de 1823 a 1988, podemos identificar certos efeitos para a educação nas Constituições, pois a sociedade sofre…

1 REGIMENTO ESCOLAR E PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: ESPAÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 2 3 1. DESEJOS E REGRAS INSTITUCIONAIS Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9394/1996), tornou-se consenso entre os professores que a construção coletiva do Projeto/Proposta Político Pedagógico(a) – PPP - seria o canal mais importante e mais significativo para tornar concreta a autonomia da escola e dos professores. Afinal,…

nosso enfoque será direcionado para a questão da gestão da educação pública brasileira. Sabemos que mesmo antes da existência desse Plano Nacional da Educação (PNE), essa temática já estava presente tanto no capítulo dedicado à educação da atual Constituição brasileira (1988), como em várias passagens da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96). Porém, consideramos que, em ambos estatutos legais a questão da gestão da educação aparece de forma generalizada,…

destaca a Educação como primeiro Direito Social e a Educação Escolar como bem público, assegurado por Leis e Diretrizes que garantam que todos possam usufruir da educação em sua plenitude independente de posição social, como cita o artigo 205 da Constituição Federal Brasileira de 1988: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…