Constituição Federal Direitos Politicos

A terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assembleia Constituinte francesa determinou às faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituição da França O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme, capaz de proporcionar um tratamento científico e didático ao incipiente Direito político da época. Hoje em dia a expressão está consolidada em todo o mundo. A locução Direito do Estado…

universal no Brasil 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Analisar a Constituição Federal de 1988 e o funcionamento do direito político de sufrágio no Brasil. 3 PROBLEMA A inovação da Constituição Federal de 1988 ampliou aos cidadãos direitos políticos descritos no art. 14 da lei maior brasileira, sendo esses direitos a capacidade de votar e a de ser votado. Mas como é regulado o funcionamento desses direitos no que tange ao ordenamento jurídico brasileiro ? 4…

17- Explique o Conceito de" Português Equiparado". R- Art. 12, §1º: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Regra: para ser cidadão brasileiro tem que ser nacional brasileiro. Exceção: a menos que seja um português equiparado. O português equiparado poderá praticar atos de cidadão brasileiro sem perder a sua nacionalidade…

INTRODUÇÃO 3 2. A CONSTITUIÇÃO NO BRASIL 4 2.1 A Constituição Imperial 4 2.2 A Constituição Republicana de 1891 6 2.2.1 A Reforma de 1926 8 2.2.2 A Revolução de 1930 9 3. A Constituição de 1934 10 3.1. O Golpe de Estado de 1937 11 4. A Carta Constitucional de 1937 11 5. A Constituição de 1946 12 5.1. A Emenda Parlamentarista 13 5.2. A “Revolução” de 1964 13 6. A Constituição de 1967 14 6.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969 15 7. A Constituição…

Introdução No sistema constitucional brasileiro a regra é a manutenção dos direitos políticos. A exceção é a perda ou a suspensão, conforme se lê na atual Constituição Federal: Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: "I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; "II - incapacidade civil absoluta; "III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; "IV - recusa de…

possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é tema controverso que tem suscitado inúmeras divergências. A matéria está longe de ser pacificada. Nem por isso prevalece a impossibilidade de argumentação segura e clara sobre o tema, tendo como base a doutrina e a jurisprudência pátrias. Para melhor compreendermos o assunto iremos fazer uma breve distinção entre agentes públicos e agentes políticos. Agentes públicos é o conjunto de…

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos conjunto de regras constitucionalmente fixadas, apresenta como será a participação popular no processo político, ou seja, dizendo de forma mais simples, a constituição estabelece com estas regras, à atuação do cidadão na vida pública de sua sociedade, e de que forma o direito de sufrágio será exercido. É de suma importância frisar que a própria constituição federal, também trás uma série de regras que trata da perda dos direitos…

geral dos direitos fundamentais Solange Büchele de S.Thiago Objetivos de aprendizagem „ „ „ „ Compreender o que são direitos fundamentais. Estudar as gerações de direitos fundamentais. Apresentar as características dos direitos fundamentais. Estudar os limites aos direitos fundamentais e as soluções para as colisões de direitos fundamentais. 1 Seções de estudo Seção 1 O que são direitos fundamentais? Seção 2 Gerações de direitos fundamentais Seção 3 Características dos…

RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE São Paulo – SP 2009 RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTEE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de

O SISTEMA CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO ASPECTOS INOVADORES: 1º fenómeno descolonizador 1º grande Estado formado fora da Europa (a nível de Direito Constitucional) 1º Estado republicano baseado na separação da Igreja do Estado 1º Estado federal da História 1ª Constituição duradoura e escrita, de base legal (modelada pela jurisprudência, em conexão com o controlo da constitucionalidade) 1º sistema de governo presidencialista, baseado no parlamentarismo e na separação de…