Constituição Federal De 1988

previdência social; No Brasil não há políticas sociais. Questão 3 A proteção social no Brasil tem seu inicio marcado pela: Constituição Federal de 1988; Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 1943; RESPOSTA = Lei Eloy Chaves em 1923; Lei Getúlio Vargas de 1930. Questão 4 Os direitos sociais e a seguridade social foram consagrados na Constituição Federal de 1988, significando grande avanço para a proteção social dos trabalhadores. São direitos sociais: a…

Repercussão Geral Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de…

foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoaJurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. Resposta: De acordo com a Constituição Federal, no Art. 225, paragráfo 3°, fala a respeito de crimes ambientais, sobre sua incriminação, e este inclui desde 1988, a punibilidade penal de pessoas juridicas. Mesmo diante de uma lei da Carta Magna, doutrinas são opostas a esta responsablidade penal, alegando que esta lei, vai contra os…

em que estejam ameaçados ou sejam vítimas de lesões aos seus direitos básicos (vida, liberdade e dignidade). Kant chamou a Constituição de avanço do processo civilizatório, que nada mais é que a consciência da dignidade intrínseca do homem, que não está destinado, por natureza, ao sofrimento e a miséria. Sendo assim, logo no seu art.1, a Constituição Federal de 1988 registra que o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a cidadania e a…

................. 5 2.3 Seguridade Social................................................................................. 6 2.4 Participações dos trabalhadores............................................................. 7 2.5 Contituiçao Federal ................................................................................ 7 3 CONCLUSÃO ............................................................................................ 8 REFERÊNCIAS ........................................

1 HABEAS DATA Segundo dicção da Constituição Federal de 1988 o Habeas Data é o remédio jurídico existente para garantir o conhecimento de informações inerentes à pessoa do impetrante existentes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Desta forma, tendo em vista a explanação supramencionada, onde se verifica claramente seu poder preventivo, a possibilidade de retificação desses dados também é garantida pela norma, o que também lhe caracteriza…

CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 A constituição federal de 1988 teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais dos Brasileiros, quando estabelecendo uma serie de dispositivos que assegurasse aos cidadãos todo o básico e necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego. Atual constituição aprovada em 1988 trouxe importantes mudanças como a inclusão das normas trabalhistas no capitulo dos direitos sociais da ordem econômica e social, como se

- POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição corno para seus membros. Não é um quarto poder do Estado, mas a Constituição coloca o Ministério Público a salvo de ingerências dos outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções. Com efeito, o Ministério Público é conceituado pela Constituição como instituição permanente

CONSTITUIÇÃO DE 1988 – CARTA MAGNA A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Representando um avanço em direção a democracia, a sociedade, em

lutas cotidianas da sociedade, que desembocam em momentos cruciais, que definem para qual caminho seguirá o destino de um País. É justamente nesse sentido que se encaixa a reflexão que pretendemos desenvolver neste texto. Objetivamos encarar a Constituição de 1988 como um marco fundamental para a história do Brasil, destacando para tanto o amplo processo que se seguiu na luta pela redemocratização e que culminou na elaboração desta Carta. Após vinte e seis anos do início de sua vigência,…