Constituição Federal De 1988 Art 6º

entendimento jurisprudencial, atualmente, vem buscando nivelar, por equiparação, a Responsabilidade Civil dos Cartórios às pessoas formais, elencadas no rol dos artigo 12 do Código de Processo Civil, reconhecendo, com base no artigo 236 da Constituição Federal, que a função Registral e Notarial, embora exercida por particular, possui regime jurídico de direito público. Pretende-se, com esta pesquisa, contribuir para que o usuário dos serviços prestados pelos Cartórios…

E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, ART. 1º, IV; ART 170. CF, ART. 37, § 6º. I – A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem Econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170, II – Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em…

advém, de maneira bem-sucedida, uma nova política; • A seguir, a crise constitucional – de solução ainda possível – mediante uma Emenda à Constituição ou, nos casos mais graves e excepcionais, por via da reforma total ou da promulgação doutra lei maior; • A de terceiro e derradeiro grau, quando deixa de ser tão somente a crise de um Governo ou de uma Constituição para se transformar em crise das instituições ou da Sociedade mesma, em seus últimos fundamentos. A Declaração Universal e a…

nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. A Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 227, parágrafo 6º, diz que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão…

Estado em decorrência de Erro Penal. A sociedade, pouco a pouco, deixando de suportar os prejuízos causados pela Administração Pública, utilizando o direito que lhes convém, através das legislações vigentes, como por exemplo, o art. 5°, inciso LXXV da Constituição Federal “O Estado indenizará a pessoa do condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado em sentença, vêem sofrendo uma verdadeira agressão à sua dignidade humana, seja por mau…

186, 927 e 951do C.C. Ou ainda, em homenagem ao Abuso de Direito (art. 187), o equívoco no comportamento perpetrado pelo réu se enquadrou na extrapolação de um direito que lhe fora conferido, todavia, como dito, o excesso no exercício tornou seu comportamento que inicialmente era lícito em ilícito, na medida em que não teve finalidade econômica, social ou afrontou a boa-fé e/ou os bons costumes. Afinal, dispõe o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

CÓDIGO PENAL Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 1. Compreensão É uma pena restritiva de direito imposta plea Justiça que…

Responsabilidade civil do Estado Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário” pelo vocábulo “agente”1. “Art. 37, § 6º - As pessoas…

duas relações jurídicas diversas: uma que liga o lesado ao Estado e outra que vincula o Estado ao agente público (relação esta que consubstancia o direito de regresso do Estado), estando esta prevista na parte final do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O tema possui grande importância e relevância, pois visa desmistificar, não só para os operadores do Direito, mas, sobretudo para nossa sociedade, o dever de reparo dos agentes públicos, isto é, quando este causa…

A MATÉRIA EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução A Constituição de 1988 foi, sem dúvida alguma, a que disciplinou o tema educação de forma mais relevante. Reconhecida como direito fundamental, a matéria está incluída no rol de direitos sociais, no "caput" do artigo 6º e pormenorizada no título VIII – referente à Ordem Social – nos artigos 205 a 214. Consoante o artigo 205, há três propósitos básicos da educação: "o pleno desenvolvimento da pessoa; seu preparo para exercício da…