Constituição Federal De 1988 Art 6º

sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas), permanente (não se esgota quando edita uma Constituição, mas se manifesta a qualquer momento),…

de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou superprincípio, ou macroprincípio, ou…

para a Seguridade Social, em regra, é da união, nos termos do artigo 149, CRFB/1988, senão vejamos:“Compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, paragrafo 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”Em qual…

A saúde na Constituição Federal de 1988 O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, _______________, assistido pelo Procurador Geral do Estado, __________________________, com fundamento no art. 102, I, “a”, c/c art. 103, V, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar) por afronta às normas do art. 2º e do art. 60, § 4º, III, da Constituição da República de…

PLANEJAMENTO URBANO E DIREITO À MORADIA: a decodificação da justiça ambiental por meio da educomunicação(FALTA) (Célio de Oliveira, Joze Almy, Henrique, Holando, Rafaele Fialho) (6º período, Noturno, Direito Civil, Professor Tiago Pestana e FEST) RESUMO Enfocamos neste artigo, o direito de todos a uma moradia digna e adequada, fato este que se tornou um direito universal, direito este aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das…

DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (*) Carlos Mário da Silva Ve lloso (**) SUMÁRIO: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. 2. A constitucionalização dos direitos sociais. 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. 5. Direitos sociais e mandado de injunção. 6. Conclusão. (*) Texto básico de palestra prof erida em Madri, Espanha, na…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

SAÚDE PREVISÃO CONSTITUCIONAL O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

população saúde publica de qualidade, sendo esse dever assegurado pela Constituição Federal, que também prever ser o Estado responsável por indenizar o particular pelos danos sofridos em decorrência de condutas comissivas ou omissivas dos agentes estatais. Em relação ao dever de prestar Saúde Publica, este é elencado tanto no art. 6º da Constituição Federal quanto no art. 196 do mesmo dispositivo, conforme se verifica Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante