Constituição Federal De 1988 Art 6º

Tópicos a ser estudado Constituição Federal Direitos e Deveres CF - Art. 5º CF - Art. 6º Constituição Federal História O Brasil passou muito tempo sobre o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. Até que Finalmente, no ano de 1988, depois de várias…

projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º…

dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a positivar o direito a saúde como direito fundamental. A Organização Mundial de Saúde (OMS) já havia declarado, antes do advento da Constituição Federal de 1988, que o direito à saúde é um direito fundamental do homem. O art. 196 de nossa Constituição em vigor preceitua que "A saúde é direito de todos e dever do…

Período: 6º EAD PASSO 2. Mesmo sendo um trabalhador avulso, não possuidor de vinculo empregatício, o arquiteto é amparado pela Lei 8213 de 1991 em seu Art. 11° que reza o exposto abaixo: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VI - como trabalhador avulso: g) quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.” ( Grifo Nosso ) PASSO 3. Com supedâneo…

relacionamento doméstico. Surgiu em 1890 a lei da separação de corpos através de uma longa caminhada, e a mulher não mais aceitava a vida dupla do marido e ausência de afeto, embora com passos ainda tímidos. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o grande marco do processo de redemocratização na história do nosso país, foram apresentadas inovações de suma importância para o presente trabalho, como a proteção dos interesses das crianças e adolescentes, a…

sociais, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica as relações sociais entre cidadãos , instituições e empresas.  CONCEITOS E DISPOSITIVOS LEGAIS LEGISLAÇÃO EM SAÚDE : leis referentes a saúde; - Constituição federal de 1888, Artigos do 196 ao 200 – Normas Básicas do SUS;  - Lei 8.080/90 – Institui o Sistema Único de Saúde; - Lei 8.142/90 – Participação da Comunidade na Gestão do SUS e as transferências de recursos. DISPOSITIVOS LEGAIS

A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O legislador constituinte de 1988 positivou aquilo que já era costume, aquilo que de fato já existia na sociedade, ampliando o conceito de família e protegendo, de forma igualitária, todos os seus membros. Não foi a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que a mudança na concepção de família ocorreu. A Lei Maior apenas codificou valores já sedimentados, reconhecendo a evolução da sociedade e

1.9.1 EDUCAÇÃO O direito à educação está tratado nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal. Esse direito tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do…

(1930-1954); o segundo período: a política social como política de controle (1964-1988); o terceiro período: a política social sem direitos sociais (depois de 1988). Em seguida, passam-se por exame as idéias de sociedade civil; de cidadania; de direitos civis, políticos e sociais; caracterizando o chamado estado de direito democrático e indicando alguns elementos básicos da democracia. A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de direito democrático e explicita a política…

partindo de uma necessidade da população em terem melhores condições de trabalho, e foram reconhecidos no âmbito Internacional com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Foi reafirmado no Brasil com a Constituição da República de 1988 que consagrou os direitos em todo o seu artigo 6º como Direitos Fundamentais. Tais direitos têm como objetivo garantir as pessoas uma condição de vida melhor, os principais direitos são: trabalho, lazer, educação e saúde. Ao analisar todos se percebe que são