Constituição Federal De 1988 Art 6º

pesquisa na área do direito da família tem como tema a responsabilidade civil pelo abandono afetivo na relação paterno-filial. A delimitação do tema reflete um compromisso com a proteção aos filhos menores de idade, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Há ainda a importância de se esclarecer qual a prestação “justa” que deverá ser fixada nos casos do suposto abandono afetivo, sendo que a lei ainda não está totalmente apta a garantir a busca do filho…

consumidor devidamente enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 2º e 3º do mesmo: Art. 2 - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3 - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

sofrimentos, tais como: desamparo, solidão, dor, sentimento de rejeição, consequentes da falta de afeto. Posicionamentos na área jurídica, decisões a respeito do tema abordado no presente artigo. Foram utilizados como metodologia de estudo, Constituição Federal, Códigos, doutrinas, jurisprudências e apresentações de casos julgados recentemente acerca do tema, ainda, o método dedutivo. Palavras-chave: Direito de família; Indenização Afetiva; Falta de afeto; Dever de indenização.…

ETAPA 3 PASSO 2 No que tange a lei que trata da Segurança Pública, se apresentam inúmeros vícios de inconstitucionalidade, tendo em vista a Constituição Federal torna-se confusa ao definir as competências privativas e concorrentes tanto dos municípios, quanto dos Estados e da União propriamente dita, de modo que, o sistema policial brasileiro se insere entre aqueles denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos…

objetiva da administração pública esta subordinada a CF/88 em seu art. 37, §6º, o qual prevê que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Há previsão, ainda, da responsabilização no art. 43, do CC, in verbis, Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são…

Vigorou unicamente em nosso país, consoante o Código Civil de 1916, durante anos, um sistema de adoção que privilegiava dar filhos aos casais que não os podia ter, sem dar muita ênfase aos direitos dos filhos adotivos. Até o advento da Constituição Federal de 1988 e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa o melhor interesse da criança e do adolescente prevalecendo os direitos destes acima de qualquer outro. O duplo sistema de adoção que vigia antes do Novo Código…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Titulo II os Direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero e garantias fundamentais

Constituição Federal de 1988 Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de toda instabilidade por qual passava a população brasileira, pode-se dizer que a Constituição de 1988 foi a primeira Constituição democrática na história do Brasil. É a

Supremo Tribunal Federal, in verbis: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (grifo nosso) Com vistas a garantir a segurança jurídica, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em…