Constituição Federal De 1988 Art 6º

A constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais O neoliberalismo e a desigualdade social Os movimentos sociais e as transformações sociais A constituição de 1988 é intitulada por Ulisses Guimarães como a “instituição cidadã”, por quê? Por que justamente traz em seu conteúdo os direitos sociais como primordial para o cidadão e toda a sociedade. Os direitos sociais é aquele que visa a garantia a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança,…

FABIC - 2013 RESUMO A família foi alvo de destaque na Constituição Federal de 1934, onde a ela é dedicada um capítulo inteiro (TÍTULO V - Da Família, da Educação e da Cultura, CAPÍTULO I - Da Família: Art. 144 e seguintes “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”). Observa-se que nestes textos constitucionais faz-se referencia à palavra proteção especial do Estado. Na Constituição Federal de 1937, os pais têm dever de educar os…

População em situação de rua 1. A constituição federal de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional como solução pacífica das controvérsias. Art.208 O dever o Estado com a educação será efetivado mediante…

de trabalhadores sem emprego, em busca de alguma ocupação. Quando os parisienses precisavam de algum trabalhador, iam à praça procurar por mão de obra. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância…

1119, Bairro de Nazaré, CEP- 66040-360, por seu advogado, ao final assinado, consoante o incluso instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor, com fulcro nos arts. 5º, X c/c 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 2º e segs. da Lei Federal N.º 1.060/50, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o RENATA PIMENTEL DANTAS, brasileira, solteira, CPF, RG, residente e domiciliada nesta…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS – FORO CENTRAL Com pedido de AJG COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA IDOSO Art. 71; Lei 10.741/2003 COM PEDIDO DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXX, (qualificação), vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,…

efetivação dos direitos, bem como para a compreensão de determinados sistemas jurídicos, já que estes são reverenciados como sendo as bases, ou seja, os pilares do ordenamento jurídico pátrio. O direito a saúde está assegurado no art. 6º, caput, da Constituição Federal como direito fundamental, desde então tem ocorrido avanços inegáveis no sentido de garantir sua universalidade no contexto brasileiro. Porém é uma condição essencial à dignidade da pessoa humana, cabendo assim, ao Estado,…

dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824 culminando com a compreensão da relevância do texto constitucional de 1988 quanto à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a Constituição de 1824, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS FEDERAIS DA COMARCA DE CIVEL, DA UNIDADE CENTRAL, DA COMARCA DE PEDRA GRANDE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. Ana Maria Braga, brasileira, casada, Médica Laboratorial, portadora do CPF nº .................. RG nº................... SSP/ 2ª via, residente e domiciliada na Rua .........................nº ...., aptº..... Bl ....., ..................CEP ..............., vem mui respeitosamente…

e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Fazendo um paralelo com a classificação de José Afonso da Silva, este artigo abrange os direitos das letras "a" e "b". Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais (a saber: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados).…