Constituição Federal De 1988 Art 6º

ELEITORAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO  O objeto do nosso trabalho é o SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, mostraremos a evolução do voto em todas as fases importantes de nossa história até o tempo atual, destacando a legislação vigente na Constituição Federal, as normas vigente no Código Eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Convidamos o leitor para o debate sobre o atual sistema e todas as suas implicações no âmbito da sociedade. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. …

da técnica jurídico-legislativa; 2 – Qual a diferença de uma lei complementar lato sensu e uma lei que trata de normas gerais; 3 – Qual a interpretação técnica para o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabelece que "Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias após a publicação desta Emenda", bem como justificar a conveniência de se apresentar três…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância

como uma tentativa de garantir a equidade entre os indivíduos; e com o passar do tempo são aprimorados, ganham novas faces, novas versões, se adaptam à realidade vivida. 1. Direito à educação Sobre o Direito a Educação, diz o artigo 205 da Constituição Federal que é um direito de todos e dever do Estado e da família. Esse direito é fundamental para o ser humano, sendo essencial e completamente indispensável à cidadania. Para que outros direitos possam ser usufruídos necessita-se a…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, como se sabe, no Estado de Direito Democrático é a nossa lei máxima. As normas constitucionais, além de ocuparem o ápice da “pirâmide jurídica”, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam não só as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, mas também o próprio Estado e seus órgãos, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Logo, não há como duvidar que as normas jurídicas…

autoridades constituídas no município deve-se ao fato que as pessoas que estão nesta condição carente de vida social, não estão excluídas da legislação maior, a elas são concebidos os mesmos direitos e garantias fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988. O problema é que, ninguém que tem seu espaço confortável em sua casa consegue comover com a situação do morador de rua, muitas vezes até os ofendem chamando-os de vagabundos, malandros, trombadinhas, ladrões etc., e não se…

EXMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO PARA FRENTE BRASIL – PFB, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.855/0001-21, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 420, Conjunto Comercial, CEP: 20. 318-900 Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado unicamente pelo Deputado Federal, Dr. Antônio de Melo, devidamente inscrito no CPF sob nº 082.472.067-99 e Título de Eleitor sob o nº 871.945.002/55, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, in fine, assinados

Na segunda a unidade, o aluno será levado a conhecer e estudar algumas importantes leis infraconstitucionais, que têm o objetivo de proteger o meio em que vivemos. Conteúdo Programático: Unidade 1 1.Constituição Federal de 1988 • Constituição rígida • Controle de constitucionalidade • Art. 225 • Classificação do meio ambiente – cultural, artificial, do trabalho e natural • Da ordem econômica constitucional • Princípios constitucionais • Da responsabilidade intergeracional •…

Interesse da Criança e o princípio da Paternidade Responsável, os quais proclamam a necessidade de valorizar o reconhecimento da filiação sócioafetiva, uma vez que a hegemonia da consangüinidade vem sendo reavaliado desde a promulgação da Carta Magna de 1988. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA: O AFETO EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A constitucionalização do Direito de Família trouxe inúmeras benesses não só para as famílias não fundadas pelo casamento, mas também para os filhos…

Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Como apresentado por Sieyès em “Que é o terceiro Estado?”, O terceiro Estado é a nação, são todos os que vivem sobre o seu domínio sem nenhuma regra ou beneficio de exceção; dessa forma compreendemos que o poder pertence a nação, que em tempos modernos vem a ser o povo como previsto no parágrafo único do art.1º da CF. O povo conforme descrito no art. 12 da CF/88 exerce seus…