trabalhos feitos CC

Aluno: Bruno Vicente da Costa Turno: Manhã
Curso: Direito Período: 6º

EAD

PASSO 2.
Mesmo sendo um trabalhador avulso, não possuidor de vinculo empregatício, o arquiteto é amparado pela Lei 8213 de 1991 em seu Art. 11° que reza o exposto abaixo:
“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: g) quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.” ( Grifo Nosso )

PASSO 3.

Com supedâneo no art. 16 da Lei 8.213/91 podemos ter como base e afirmar que a sua mulher será beneficiaria presumida, mesmo não sendo casada, possui a união estável com o arquiteto, sendo assim é amparada pelo “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” do art. 226 “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” conforme disposto na Constituição Federal de 1988. “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.”

PASSO 2.
Mesmo sendo um trabalhador avulso, não possuidor de vinculo empregatício, o arquiteto é amparado pela Lei 8213 de 1991 em seu Art. 11° que reza o exposto abaixo:
“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: g) quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.” ( Grifo Nosso )

PASSO 3.

Com supedâneo no art. 16 da Lei 8.213/91 podemos ter como base e afirmar que a sua mulher será beneficiaria presumida, mesmo não sendo casada, possui a