Constituição Federal De 1967

Ato Institucional n°1, que dava ao Executivo federal, durante seis meses, poderes para cassar mandatos parlamentares, suspender direitos políticos de quaisquer cidadão, modificar a Constituição e decretar o estado de sítio sem aprovação do Congresso. No segundo dia em que vigorava o AI-1, o Congresso Nacional foi reunido e, sob pressão militar, elegeu para presidência da república o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Castelo Branco (1964-1967) O governo de Castelo Branco foi…

de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente, isto é, que o advento da Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, afastamento…

Introdução Constituição de 88 é a sétima adotada no país, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por "Constituição Cidadã", é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como república presidencialista. As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Das…

sil CONSTITUICOES REPUBLICANAS : Constituição brasileira de 1891 Os principais pontos da Constituição = * a ser a descoberto (não-secreto); * Os mandatos tinham duração de quatro anos para o presidente, nove anos para senadores e três anos para deputados federais; * Não haveria reeleição de Presidente e vice para o mandato imediatamente seguinte, não havendo impedimentos para um posterior a esse; * Os candidatos a voto efetivo seriam escolhidos por homens maiores de 21…

MACIEL, José Alberto. A Despedida Arbitraria E O Estado Empregador. Revista LTr. 74-08/906, vol. 74, nº 08, Agosto de 2010. É um olhar crítico ao instituto da demissão arbitraria na esfera pública, conforme o que é demonstrado desde a constituição federal de 1967, priorizando a garantia de emprego independente da opção do FGTS, era um direito do empregado público que não poderia ser demitido sem justa causa, sem que se procedesse a um inquerido para conhecer sobre os fundamentos…

A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL A CONSTITUIÇÃO LUSO BRASILEIRA DE 1822. A constituição Luso Brasileira de 1822, até então nomeada como fracassada, é a continuação da Constituição Portuguesa e das Cortes Extraordinárias Constituintes também eleitas em Portugal, no Brasil e na África mediante a pressão da Revolução Liberal do Porto (a Revolução Liberal do Porto trata-se de um movimento militar liberalista ocorrido em 1820 com consequências tanto para Portugal quanto ao Brasil. Desde os

HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO 1. OS DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL A Constituição Imperial (1824) foi outorgada, após a dissolução da Constituinte. Essa dissolução causou grande desaponto às correntes liberais do pensamento político brasileiro. O movimento em prol da constitucionalização do Brasil tivera um momento decisivo no Rio de Janeiro. Foi quando o Senado da Câmara apresentou veemente formulação perante o Príncipe Regente D. Pedro I. Através de…

de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais proposta pelo deputado federal Miro Teixeira, o Tribunal acabou decidindo pela sua inconstitucionalidade superveniente, isto é, que o advento da Constituição de 1988 ocorreu a não recepção da Lei de Imprensa, isto é, afastamento…

características de cada constituição e as principais mudanças que elas trouxeram dentro do contexto histórico em que ocorrem. 1) Constituição de 1824 (Brasil Império) A Constituição de 1824 se deu durante o Brasil Império, quando Dom Pedro I dissolveu a Assembléia Constituinte em 1823 e impôs o seu projeto, que se tornou a primeira constituição do Brasil. Foi datada em Março de 1824, contendo 179 artigos. Para alguns historiadores, essa…

rurígenas, o empreendedor do campo continuaria a se submeter à exação federal, tendo os mesmos custos fiscais de seus concorrentes. Não poderia a urbanização gerar desiquilíbrio na concorrência. Com o advento da Constituição de 1967, tanto o CTN como o DL 57/66 foram recepcionados materialmente como leis complementares, o que se manteve após a Carta Magna de 1988 no seu artigo 146, inciso III. Logo, após a Carta Magna de 1967, somente por lei complementar se poderia modificar o…