Constituição Federal De 1967

constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002. (2011, p. 261) Usucapião especial rural Essa modalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1934. De acordo com…

Constituição de 1824 Foi a primeira constituição do Brasil elaborada em 1824, logo após a Independência do Brasil. No dia 12 de novembro de 1823, o imperador Dom Pedro I impôs a dissolução da Assembleia Constituinte que iria discutir e elaborar a primeira carta magna do Brasil. Entre outras razões, o imperador executou tal ação autoritária temendo que a nossa primeira constituição limitasse seus poderes excessivamente. Em seu decreto oficial sobre o assunto, o imperador estranhamente…

Constituição Federal Capítulo VI VI – Do meio ambiente ( Art. 225 )  Lei nº. 11.105/2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. O artigo 225 versa sobre o meio ambiente e o direito de todos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado  PARÁGRAFO 1 Especifica os deveres do poder público em condições de:  Preservação  Define que áreas de proteção deve permanecer inalteradas  Exige RIMA  Controla produção, comercialização e técnicas

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O conteúdo a seguir aborda os fatos importantes, sociais, políticos e econômicos no Brasil do século XX. Aspectos cronológicos são citados até a promulgação da Constituição Federal de 1988 e suas conquistas, passando por constituições anteriores, estabelecendo relações e analogias com a profissão do Serviço Social, seu surgimento e desenvolvimento frente aos acontecimentos. 2 DESENVOLVIMENTO …

1º Constituição – A constituição Imperial- Nome do país – Império do Brasil Ela estava inserida no contexto de pós independência do Brasil e para constituí-la ocorreu um grande confronto entre as principais forças políticas da época. Por existir esse conflito de interesses, Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembléia Constituinte Brasileira que já estava formada, convoca alguns cidadãos conhecidos por ele, e de portas fechadas começam a redigir o que seria a nossa…

vontade popular por meio de seus representantes. Assim, distingue-se a titularidade e o exercício do Poder Constituinte, sendo o titular o povo e o exercente aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição. 3 – Relate a origem do Poder Constituinte. R: A Constituição escrita e Poder Constituinte são idéias que emergiram na cultura ocidental no século XVIII, na França revolucionária (1789) foram superadas as velhas teorias que determinavam a origem divina do…

ações da Companhia. Com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar. Em 1972 foi promulgada a Lei Complementar nº 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4156/62), empréstimo compulsório em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na…

Muitos países herdaram da Revolução Francesa o ideal do constitucionalismo, regras jurídicas e políticas criadas e aceitas pela maioria dos cidadãos. No entanto, devemos ressaltar que foi os Estados Unidos o primeiro país a criar uma constituição. A Constituição é considerada lei fundamental de um País, composta por elementos organizados, envolvendo um sistema de normas jurídicas, escritas e costumeiras. Ao analisarmos no sentido sociológico as constituições são compostas…

Constituições Brasileiras Anteriores a 1988 Constituição de 1824 Outorgada por D. Pedro I, em 25 de março, foi a primeira Constituição Brasileira. Instituía quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador (Art. 10). As eleições eram indiretas e o imperador era o chefe do poder executivo, exercendo-o pelos ministros (Art.102). O imperador era também o titular do poder moderador, que objetivava o equilíbrio e a harmonia dos demais poderes com a assessoria de…

DITADURA MILITAR Destituído o presidente constitucional João Goulart, os três ministros militares Arthur da Costa e Silva, do Exército, Correia de Mello da Aeronáutica, e Augusto Redemaker, da Marinha assumiram o comando do país . Passaram por cima da Constituição e do congresso Nacional e atribuíram ao governo militar poderes excepcionais. Fizeram isso através do chamado Atos Institucionais. O primeiro desses Atos Institucionais foi AI-n° 1, foi baixado no dia 09 de abril de 1964. Entre…