Constituição Federal De 1967

Empréstimo compulsório Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 148: “Art. 148. A União mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo…

20/1/2014 25 anos da Constituição Federal: promulgação marcou transição entre ditadura e democracia - Resumo das disciplinas - UOL Vestibular ATUALIDADES 25 anos da Constituição Federal: promulgação marcou transição entre ditadura e democracia Carolina Cunha 04/10/2013 19h41 Arquivo Agência Brasil Ulysses Guimarães anuncia promulgação da Constituição de 1988 Em 5 de outubro de 1988, o Congresso Nacional brasileiro estava em polvorosa. Do lado de fora, tropas…

Brasileiras Tivemos tantas constituições e temos uma mania de refundar o Brasil. Cada regime sempre é novo, como se fôssemos um país novíssimo. Mesmo hoje, com essa Constituição infimamente melhor do que as outras, não vivemos num estado plenamente democrático. Se vivêssemos não haveria tantas mazelas. É só comparar quantos artigos da constituição é dedicada à preservação dos poderes e quantos são dedicados aos direitos dos cidadãos, para constatar que o cidadão perde para a…

condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela sociedade no ano de 2002, vem crescendo a aceitação pela tese de que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 teria elevado o produto da negociação coletiva, isto é, os acordos e as convenções coletivas de trabalho, à fonte…

Direito Constitucional A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A palavra Constituição é empregada com vários significados, tais como: a) "Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos…

Presidente da República e dava ao Executivo Federal, durante seis meses, poderes para cassar mandatos, suspender direitos políticos, modificar a constituição e decretar o estado de sítio (suspensão temporária dos direitos e garantias individuais previstos na constituição). No dia 10 de abril, pressionado, o Congresso Nacional elegeu o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, que assumiu a presidência no dia 15 do mesmo mês. Castelo Branco (1964 – 1967):  Revogou a lei de…

sofrerem qualquer tipo de dano moral, podem buscar a reparação perante a Justiça. No Brasil, a Constituição da República garante para a sociedade o direito à informação (artigo 5º, inciso XVI, da C.F.). Mas essa mesma Constituição defende os direitos dos cidadãos ofendidos por meio da mídia, que podem responder aos danos morais e pelas ofensas recebidas injustamente. Sobre a Lei A Lei nº 5.250, de 09/02/1967, também conhecida como Lei de Imprensa, regula a liberdade de manifestação do…

Índice: 1-Getúlio Vargas; -Constituição de 1934 -Estado Novo -UDN (União democrática nacional) - Café Filho 2-Juscelino Kubitscheck; -Plano de Metas - PSD (Partido Social Democrático) -PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) -PSB-PTB 3-Jânio Quadros; -Carlos Lacerda 4-João Goulart; -Parlamentarismo -Plano Trienal 5- Golpe Militar de 64; -Milagre Econômico -Governos durante a ditadura -Constituição de 1967 6-Revolução Constitucionalista de 1932; 7-Comunismo.

internacionais, locais, de vigência determinada ou indeterminada, de direito público ou privado, substanciais, adjetivas, imperativas, supletivas, de ordem pública, repressivas, preventivas, executivas, restitutivas, rescisórias, extintivas, constitucionais, federais, estaduais, municipais, ordinárias, complementares, negociais, de eqüidade, positivas, de organização, de comportamento, instrumentais, preceptivas, proibitivas, permissivas, particulares, autônomas, rígidas, elásticas,…

A constituição federal define os princípios básicos de uma nação, na constituição federal tem tudo explicado, quais são os nossos direitos, deveres e principalmente qual o papel do governo para garantir que tudo funcione bem. É ela que define as formas de governo e de estado e também o sistema de Governo. Nenhuma lei municipal ou estadual pode ir contra a CF. A constituição federal é a mãe de todas as leis, a lei maior. As constituições modernas vão se desenvolver no sec. XVII, A constituição