Constituição Federal Comentada Artigo 5º

Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de…

responsabilização civil e criminal. debora_seso@yahoo.com.br04258023701 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira SUMÁRIO Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado …

introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente trabalho investigou a fundo o instituto e seus pontos controversos, visando melhor compreendê-lo. Como embasamento, utilizou-se da lei, sobretudo o Código Civil e a Constituição Federal, da doutrina de grandes…

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de…

na produção da lei, esta é alvo de inúmeras críticas; das quais se destacam a crítica ao artigo 41º da lei e a possível usurpação do direito à igualdade. Assim, torna-se essencial discorrer sobre as incongruências da lei, uma vez que esta trouxe consigo inúmeras polêmicas; sendo estas polêmicas claramente demonstradas por meio das variadas decisões jurisprudenciais. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; artigo 41; princípio da isonomia; proteção à dignidade da mulher; violência…

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de…

direitos individuais do cidadão (liberdade de expressão), mas também coletivos, como o direito à informação. Além desse projeto, há uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual é movida pela Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL), que visa derrubar os artigos que não permitem a publicação de uma biografia no Brasil sem autorização prévia do biografado ou de sua família em caso de morte. Outras grandes entidades e personalidades…

se configura por atos abusivos provocados por funcionários públicos durante o exercício de suas atribuições. Trata-se este de um artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise…

quanto a sua categoria econômica, e, no caso em tela, pertence ao grupo das “Inversões Financeiras”. Caso a aquisição desse imóvel fosse necessária a realização de uma obra pública, o grupo dessa despesa de capital seria o dos “Investimentos”. Vide artigos 11, 12 e 13 da Lei 4.320/64. Gabarito: Letra C. 47 - De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas: (A) nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (B)…

Atlas, 1997, São Paulo. Conforme se verifica das provas juntadas (doc.), as Requeridas vêm utilizando maciçamente em anúncios publicitários, sites e fachada a marca "X", de titularidade da Requerente. Tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 confere caráter fundamental ao direito à propriedade das marcas, as Requeridas estão lesionando o direito da Requerente. Assim, patente o crime de contrafação, visto que, tal delito se consuma por…