Constituição Federal Comentada Artigo 5º

surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da…

Disciplina de Direito Constitucional, 3° período do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco. Professor: Michélle CURITIBA, 10 de maio de 2012. ESTADO LAICO E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA Em se tratando dos estados que adotam em sua constituição os direitos fundamentais, liberdades individuais e direitos humanos, seria incoerente que uma única opção religiosa fosse imposta de forma autoritária, levando em conta a importância da distinção de pensamentos inclusive para a…

uma atividade preventiva essencial à garantia da segurança pública, por possibilitar a população de estar informada sobre atividades criminosas e seus autores. - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo , se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADMINISTRAÇÃO ANÁLISE DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FRANCISCO FELIX VANDERLEIA P. J. SOUSA RIO DE JANEIRO 2012 FRANCISCO FELIX VANDERLEIA P. J. SOUSA ANÁLISE DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trabalho acadêmico…

Teixeira \ José Américo Fonseca Attie Publicado em 12/2003 A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal sempre foi questão bastante polêmica. Com o advento do novo Código Civil, a dúvida, que já era grande, multiplicou-se muito. 1 – A POLÊMICA SOBRE A LEGALIDADE DA SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS A legalidade da constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da…

Penal acerca do assunto e, com a conclusão sintetizar o conhecimento aqui produzido. 2 TEMA A reintegração penitenciaria. 2.1. Delimitação do tema Ressocialização para o detento e para a sociedade. 3 PROBLEMA DE PESQUISA O presente artigo tem a pretensão de estimular o debate acerca do grave problema de assistência ao preso, ao egresso. 4 HIPÓTESE Não se pode deixar de lado o intuito real da Lei de Execução Penal que vai além da pena. A recuperação do indivíduo é…

Comarca de ..........., Estado de .............., onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 109 da Lei n.° 6.015/73, e pelos fatos a seguir transcritos: DA GRATUITA DA JUSTIÇA Inicialmente, a Requerente, por ser estudante, e não possuir trabalho fixo, afirma que não…

Qualificação completa, por meio de seu Advogado, adiante assinado (Procuração em Anexo), vem perante V. Exa, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos 522 e seguintes do CPC e em conformidade com as razões recursais que seguem em peça anexa. Tendo em vista que o objeto deste recurso é a reforma de decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, a…

controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e todos seus agentes. Qualquer atuação administrativa estará condicionada aos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Porém, não há um capítulo ou título específico, nem um diploma único que discipline o controle da administração. Por outro lado, a existência de diversos atos normativos colaboram com regras, modalidades, instrumentos,…

A Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica consta expressamente na Constituição Federal de 88 em seu artigo 225, §3º, e no artigo 3º da lei 9.605/98. O tema é fortemente debatido na doutrina pátria, discutindo-se até mesmo a constitucionalidade da norma. Antes de analisar as diferentes correntes doutrinárias existentes, é imperioso discorrer brevemente sobre duas teorias, a Teoria da Ficção Jurídica e a Teoria da Realidade Jurídica. A teoria da Ficção Jurídica, que teve como percursor Savigny