Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

alguma pessoa, sem ordem judicial ou flagrante, se encontre presa ilegalmente. 3. O que é Hábeas Data? Exemplifique sua aplicação prática Artigo 5º, inciso LXXII, Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 4. O que é Mandado de Segurança? Exemplifique sua aplicação prática artigo 5º, LXIX da C.F., Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por Saulo José Casali Bahia1 Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10.…

FACSUL-Faculdade de Mato Grosso do Sul, e solicitado pelo Prof. Elvio Gusson FACSUL FACULDADE CAMPO GRANDE - MS CURSO DE DIREITO 2°SEMESTRE C 2014 RESUMO Este estudo tem por objetivo discutir sobre o art.5º da Constituição Federal de 1988. Ele afirma reconhecer que os direitos fundamentais são assegurados aos “brasileiros e estrangeiros residentes no País”. Há coerência nesta afirmação? Ela diz bem menos do que deveria dizer. Indo um pouco além, os…

Tráfico Ilícito de Entorpecentes................................................................................30 12- Comentários ao art. 5º C.F. - Tráfico Ilícito de Entorpecentes................................................................................31 13- Comentários ao art. 5º C.F. – Tortura...................................32 14- Comentários ao art. 5º C.F. – Terrorismo.............................33 15-…

ex-marido, que disparou contra ela durante o sono e encobriu a verdade afirmando que houve uma tentativa de roubo (...) ainda durante o período de recuperação (...) tentou eletrocutá-la enquanto se banhava”[3]. É público e notório que a justiça brasileira é morosa, com o caso de Maria da Penha não foi diferente, pois seu processo tramitou no judiciário mais de 19 anos, extrapolando até mesmo a demora já esperada para a solução de um litígio no Brasil. Com a entrada em vigor da Lei…

Pedro I convocou Assembléia Constituinte para elaboração da 1º Constituição Brasileira. Entretanto, os constituintes não atendiam as vontades e interesses do Imperador, por isso ele dissolveu todos constituintes e nomeou um Conselho de Juristas de sua confiança. A 1ª Constituição do Brasil foi promulgada por D. Pedro I em 1824, posteriormente ele abdicou do trono em favor do seu filho Pedro II. CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 1) O Príncipe ou princesa herdeiro do trono…

22/12/2014 RODOLFO PINHEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Direito Constitucional – Constituição Federal: Federal: dos princípios fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; da Administração Pública: das disposições gerais e dos servidores públicos; do Poder Judiciário: das disposições gerais e dos tribunais e juízes dos estados. Constituição do Estado de Santa Catarina: Catarina: da Administração Pública: das disposições

1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 17: “Art.27. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.” Com isso o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) , Lei Federal nº 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput , que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nessa…

constitucionais. Formal: além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos. Apesar de nossa Constituição ser formal, tudo nela contida é norma constitucional. Quanto a forma: Escrita ou Não-escrita. Escrita: é um documento solene, codificadas em um texto unico Não escrita: também chamada de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade, tal como a constituição da Inglaterra. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica Dogmática: é aquela que é…

que, se não estudarmos a Constituição de forma minuciosa e prazerosa, fatalmente encontraremos dificuldades de compreensão do Direito como um todo. Sabemos que o Direito é uno e indivisível, mas que há, ainda que didaticamente, subdivisões em ramos, para facilitar o estudo e a compreensão dos institutos jurídicos. Todos os ramos do Direito, como Direito civil, Direito penal, Direito processual, Direito tributário, entre outros, se submetem à Constituição Federal, fato que…