Constituição Federal Brasileira Do Artigo 5º

SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista principalmente no…

tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente,…

motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA: Escolher uma resposta. a. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por…

1. QUE NÃO VIOLE CLÁUSULAS PÉTREAS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No xx, DE 2010 (Do Sr. Fulano de Tal e outros) Altera o inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, com aumento da licença maternidade. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte texto: XVIII – licença à gestante

públicos. Somente uma legislação severa e eficiente poderá derrotar essa irregularidade e democratizar o acesso ao emprego. Lei Complementar 135/2010 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil passa a ser um Estado Democrático de Direito, inaugurando uma democracia participativa. Esta democracia participativa permite ao cidadão desde que preenchidos determinados requisitos, dar início a um projeto de…

1º Constituição – A constituição Imperial- Nome do país – Império do Brasil Ela estava inserida no contexto de pós independência do Brasil e para constituí-la ocorreu um grande confronto entre as principais forças políticas da época. Por existir esse conflito de interesses, Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembléia Constituinte Brasileira que já estava formada, convoca alguns cidadãos conhecidos por ele, e de portas fechadas começam a redigir o que seria a nossa…

atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (PLANALTO, DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) 92- (V) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao depósito judicial prévio, momento em que ocorre a transferência da posse. R: A assertiva é fidedigna conforme o exposto…

Tópicos Abordadas     Constituição Federal Direito de Igualdade Direito a vida com dignidade Corrupção Política DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Trecho da Música:  Aplicação dos direitos na música Nas favelas, no senado  Direito de igualdade sujeira pra todo lado Ninguém respeita a constituição Mas todos acreditam no futuro da nação  Direito a vida com dignidade  Constituição - Lei suprema  Corrupção Política  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A Constituição é a lei…

Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBICA DA COMARCA Y/Y MARLENE GARCIA, brasileira, viúva, profissional liberal, portador da cédula de identidade nº84589654,inscrita no CPF nº 021.365.986-85, residente e domiciliado na Av. Três Corações, nº 10, na cidade Y, neste ato representado por MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade nº12654789, inscrita no CPF nº 789.654.123 -85, residente e domiciliado na ...., por sua procuradora…