Constituição Federal Artigo Iii

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: Quanto à origem: A sexta Constituição brasileira foi outorgada em 24 de janeiro de 1967 e posta em vigor em 15 de março do mesmo ano. A forma federalista do Estado foi mantida, todavia com maior expansão da União. Na separação dos poderes foi dada maior ênfase ao Executivo que passou a ser eleito indiretamente por um colégio eleitoral, mantendo-se as linhas básicas dos demais poderes, Legislativo e Judiciário. “Alterou-se com maior riqueza a estrutura…

TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Introdução A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado e ocupa o ápice da pirâmide jurídica1 convencionada por Hans Kelsen. As normas constitucionais, além de legitimar as relações numa sociedade, submetem todos os ramos do Direito Público e Privado aos seus comandos, inclusive o Direito Tributário. Para o professor português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de três formas: 1. as…

1 Constituição do Estado do Pará Atualizada até a edição da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011. 2 Governo do Estado do Pará Consultoria Geral do Estado Constituição do Estado do Pará e Emendas Constitucionais 01 a 51 Edílson Nery Pinheiro Pesquisa e Organização BELEM – PARÁ 2011 3 Governador do Estado do Pará Simão Robison Oliveira Jatene Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante…

Comparação da Constituição Federal com a Estadual | Federal | Estadual | Observações | Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. | Art. 195. A desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Parágrafo único – Para…

RECURSOS INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre os recursos elencados no artigo 496 do código de processo civil. Onde serão apontados conceitos, efeitos, prazos, particularidades, cabimento, competência para julgamento e procedimento. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do que venha a ser recurso. Os recursos têm como objetivo no ordenamento jurídico garantir a reforma e reexame das…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pressupostos: Rigidez Constitucional e Supremacia da Constituição O Controle de Constitucionalidade é imprescindível para a garantia do Estado de Direito e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Controlar a Constitucionalidade significa verificar a adequação de uma espécie normativa com a Constituição, analisando a sua compatibilidade quanto aos requisitos formais e materiais”. (MORAES, Alexandre de.…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e uma de suas funções como instituição é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, conforme leciona o art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, foi…

SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Cível nº: 0000000000000000 O Sr. Fulano de Tal, já qualificado nos autos do presente processo eletrônico, vem, através de sua procuradora abaixo firmada, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 15…

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento n.º ssssssssssssssss sssssssssss., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ssssssssssssss, com sede na sssssssssssssssssssssss, por seu advogado, sssssssssssssss, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º ssssssssssss, com escritório à sssssssssssssssssssssssssssss, com fulcro nos artigos 247, III e 250 ambos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vêm,…