Constituição Federal Artigo Iii

Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES Presidente do Supremo Tribunal Federal Brasília-DF MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO (Assunto: Servidor Público – Aposentadoria Especial – Mora legislativa) O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL, entidade sindical regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 61.053.070/0001-00, com sede no SCS, Quadra 1, Bloco G,…

INTERVEÇÃO FEDERAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3 2 REPORTAGEM 8 2.1 Noticias STF 8 2.1.1 Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação 8 3 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO 1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É o ato de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado-Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio…

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…

475-M, § 3º); f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO O prazo é de 15 dias (art. 508 do CPC). NOME DAS PARTES - Apelante (quem apela) - Apelado (contra quem é a apelação) ARTIGOS Artigo 513, 514, 519, 520 do CPC. AGRAVO COMPÊTENCIA É interposto diretamente no tribunal. CABIMENTO Contra decisão interlocutória que possa causar lesão grave e de difícil reparação; ou Contra decisão posterior a sentença que…

1 IPI (imposto sobre produtos industrializados): previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal; competência federal/união; O fato gerador é o fato de a empresa fabricar açúcar e álcool. 2 ICMS (Imposto sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação): previsto no artigo 155, II, da constituição Federal ; Competência estadual; fato gerador é o fato da…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local em face de lei federal. - Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. - São…

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SENADO FEDERAL Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 73/2013 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Brasília – 2013 Edição administrativa do Senado Federal Diretora-Geral:

Artigo 18[editar] A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a