Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

me conduzir a elaborar este trabalho, surpreso com o acolhimento que juristas de escol emprestam à possibilidade de uma pessoa jurídica de Direito Privado exercitar a jurisdição, atribuição que é conferida pela legislação processual e pela Constituição Federal, exclusivamente ao Poder Judiciário, um dos Poderes da República, e que só pode ser exercido pelos seus órgãos específicos, constituídos de juizes singulares e de tribunais. Sinto atingida a minha consciência jurídica ao perceber…

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO ORDINÁRIO nos termos dos artigos: 282 e seguintes do CPC; 1º, incisos III e IV da CF; 5º, inciso II da CF; 170 e 193 da CF; e 109, § 3º da CF em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, agência de ..........., situada à Rua ......................... CEP ...................., pelos motivos de fato e direito avante expostos: …

Constitucional) → ORIENTADOR Professor Iran (Direito Trabalhista) → CO-ORIENTADOR TEMA: PEC nº 66/2012 – PEC das empregadas domésticas, seus efeitos jurídicos e seus reflexos sociais. CAPÍTULOS: 1- Conceito de PEC PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, cuja finalidade é alterar texto da Constituição Federal vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, também conhecida popularmente como, Projeto de Emenda Constitucional. A mudança do texto constitucional, gerada…

Rigo Santin1 O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi editado visando garantir existência mais digna às pessoas acima de sessenta anos. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos, muitos já afirmados na Constituição Federal de 1988. Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação. A pesquisa aborda as mudanças previstas no novo diploma legal e a sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, ressaltando o dever do…

excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. • 3 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaça a direito. • 4 - Para mover ação não é preciso ter capacidade do ponto de vista jurídico. • 5 - Para mover ação é preciso ter apenas a legitimidade do ponto de vista jurídico. Sua resposta 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a…

cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção de um discurso político, encoberto por um discurso jurídico de bloqueio, «resultante da pré-compreensão e da ideologia»[1] dos juristas, inadequado para enfrentar os novos desafios impostos pelo Estado Federal Brasileiro, a partir da Constituição atual. 2. O que se pretende, portanto, é desnudar esse discurso, radicado no conhecimento jurídico tradicional[2], através de…

como detentores de um direito, mas como gestores de interesses alheios. Assim, aquele que gere interesse de outrem deve prestar contas de suas atividades, sofre permanente fiscalização sobre o que faz e como faz. Dentro dessa perspectiva, a Constituição estabelece que os Poderes sejam independentes e harmônicos entre si, de modo que se verifica a aplicação da teoria dos freios e contrapesos (check and balance). Isto é, um poder está limitado pelo outro, no sentido de que há…

RESUMO: Fazer aqui o resumo do artigo que deverá conter no máximo 250 palavras. O corpo do resumo deve conter uma seqüência única. Palavras-chave: Direitos humanos. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida dígna. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo visa estabelecer breves comentários, partindo do tratamento dos Direitos Humanos, acerca da dignidade da pessoa humana e do direito à vida previstos na Constituição da República do Brasil. O objetivo desse artigo não é tratar de…

ao denunciante? Tribunal de Contas do Estados e do DF. Tribunal de Contas do municípios. Ministério Público do Tribunal de Contas. Comentário: Controle interno: a atribuição de fiscalizar é própria de cada poder. Controle externo: o Poder Legislativo tem duas funções típicas, editar norma no ordenamento jurídico e função fiscalizadora. A Constituição cria órgão do Tribunal de Contas; O TC é um órgão autônomo como o Ministério Público. Auxilia ao Legislativo e não está…

O tema da legitimidade da prisão civil do depositário infiel foi pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, tendo como precedentes os REs 349.703 e 466.343, com a publicação da Súmula Vinculante n° 25, que considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. BibliografiaLENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 12ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17ª edição. São…