Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

pode utilizar o poder judiciário comum, sem que venha a sofrer qualquer sanção, antes disto, o mesmo será amplamente punido, nos moldes da legislação especifica. Palavras-Chave: FIFA, Justiça Comum, Justiça Desportiva, Constituição Federal, Tribunal Arbitral, Agremiações Esportivas. 5 ABSTRACT This work aims to address the possibility of filing of sports activities in ordinary courts, after having exhausted all instances of the administrative level, through a deeper analysis of the…

nocivos a saúde. As informações presentes neste artigo têm como objetivo demonstrar a divergência que existe, atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, na sua parte final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV,…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES. PALMAS 2011 FREDERICO FREDERIQUE SILVÉRIO A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA DIALÉTICA ENTRE AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS PREDOMINANTES.

O pluralismo jurídico como direito fundamental e a necessidade de ... lfg.jusbrasil.com.br/.../o-pluralismo-juridico-como-direito-fundamental-e...‎ O pluralismo jurídico é apontado por Häberle (2003) como um dos pilares da ... plural, como relações dos grupos sociais e cidadãos, efeitos externos dos direitos ... Realçando ainda seu caráter plural, a Constituição Federal prevê como ... Existia uma grande divergência social sobre o tema, sendo de muito valor a ... Pluralismo jurídico –…

k i s s i a s a b r i n a d e a a v i l a , C P F : 6 8 1 2 5 5 2 6 2 3 4 Ponto dos Concursos www.pontodosconcursos.com.br Atenção. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 23 4 inexatas ou incompletas – nome, endereço,…

comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Ariel José Guimarães Nascimento Rio de Janeiro 2010 ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2

Galber José Oliveira Maciel Editoração eletrônica Maria Marta da Rocha Vasconcelos © ENAP, 2001 Modesto, Paulo Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública / Paulo Modesto. Brasília: ENAP, 1995. 16 f. (Texto para discussão, 5). 1. Reforma Administrativa. 2. Legislação de pessoal no setor público. I. Título. II. Série. Brasília, DF ENAP Escola Nacional de Administração Pública SAIS — Área 2-A 70610-900 — Brasília, DF Telefone: (0XX61) 445 7096 / 445 7102 —…

Vida. 2. O Direito à Vida e à Dignidade na Constituição Federal. 3. Início da Personalidade Natural. 4. A Vida como Direito da Personalidade. 4.1. Sançôes. 5. Fim da Persona­ lidade: Natural (Morte). 6. Gonclusão. 7. Biblíografia. SUMMARY: 1. Introduction: The lífé - The Right to the Life. 2. The Right to the Lifé and to the Dignity in the Federal ConstitutÍon. 3. Start ofthe Natural Personality. 4. The Lifé as PersonaliLy Right. 4.1. Sanction 5. End oFNatural Personality (Death).…

Brasileiro. No entanto a Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010 alterou o Decreto-Lei nº 4.657 que passou a vigorar com a redação de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Alguns de seus artigos são muito importantes e deveriam ser do conhecimento de todos. Portanto, comente os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da atual Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4º Quando a lei for omissa, o…

Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com…