Constituição Federal Artigo 1 Ao 5

1. Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade

Ministro GILMAR MENDES Presidente do Supremo Tribunal Federal Brasília-DF MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO (Assunto: Servidor Público – Aposentadoria Especial – Mora legislativa) O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL, entidade sindical regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 61.053.070/0001-00, com sede no SCS, Quadra 1, Bloco G, Edifício Baracat, Sala 401,…

PODER LEGISLATIVO 1.Poder Legislativo e suas Funções 1.1 Funções precípuas do Legislativo: - elaborar as leis (desde Emenda constitucional até as leis ordinárias; - exercer o controle político do Poder Executivo; - realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. 1.2 Poder Legislativo Federal: É exercido pelo Congresso Nacional (sistema bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados: casa…

A não restituição da coisa, quando pedida a sua restituição legal, implica assim, ato de infidelidade, que a lei qualifica de delito e pune" ( art. 1287 CC ; 904 § único do CPC e art. 284 do Cód. Comercial ). A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois

Hirata1 1. (Esaf ) Sobre a classificação das constituições e o sistema constitucional vigente, assinale a única opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semirrígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial. b) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo. c) A…

Poder Constituinte 1. Titularidade do poder constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seusq representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o

SUMÁRIO INTRODUÇÂO 10 CAPITULO I – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A VALIDADE DE SUA EXISTÊNCIA 13 I.1. Princípios, direitos e garantias constitucionais 13 I.2. Controle de normas formalmente e materialmente constitucionais .18 I.3. Conceito de controle de constitucionalidade. 18 CAPÍTULO II – FUNDAMENTOS TEÓRICOS, ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA .20 II.1. Fundamentos teóricos .20 II.2. Origem histórica .22 II.3. Origem americana e a doutrina de Marshall .24…

Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil.[1] o art. 102 do Código Civil[2] e a Súmula nº 340[3] do Supremo Tribunal Federal. Os pré-requisitos básicos para a aquisição do direito são: 1. A posse, por um determinado lapso de tempo, do bem móvel ou imóvel; e 2. Que a posse seja contínua e ininterrupta. Usucapião de bens imóveis A doutrina jurídica brasileira identifica três modalidades de usucapião de bens imóveis, previstas na legislação: 1. Usucapião…

DIREITO D812-AD3S71-0171-20141 Conteúdo Unidade II Fazer teste: Questionário Unidade II (2014/1) Ocultar Menu Curso Opções de gerenciamento do menu Menu curso: INST DIR INSTITUICOES DE DIREITO (D812-AD3S71-0171-20141) Página inicial do curso Página inicial Conteúdo Objetivos da Disciplina Bibliografia Ferramentas ***Informações da Equipe*** Fazer teste: Questionário Unidade II (2014/1) Conteúdo Sugestões de Tecnologia de Apoio [é aberta numa nova janela] Instruções…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. 1.INTRODUÇÃO ..............................................................................................….. 3 2. DESENVOLVIMENTO ....................................................................................... 4 2.1. SUBTÓPICOS 3. CONCLUSÃO .............................