Constituição Federal Art 170

importante é o princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim existe relativa liberdade do povo, que pode fazer qualquer coisa, salvo o que a prevê a lei. 2. Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito…

dispostos no texto constitucional, onde em seu artigo 170 dispõe um conjunto de princípios constitucionais em relação a como a ordem econômica nacional deverá se pautar. Os princípios mostrados no artigo devem apontar a direção econômica, mas sempre visando à função social. Na Constituição Federal/88 a ordem econômica e financeira se divide em quatro capítulos, que devem ser interpretados com referência ao princípio da Dignidade Humana, já que a Constituição de 88 tem como…

Nos termos do art. 6.o, na redação dada pelas ECs ns. 26/2000 e 64/2010, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes: a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a

Estudos e Pesquisas “Estado, Administração Pública e Sociedade” vinculado ao CNPq. Autor do livro “O Supremo Tribunal Federal e a defesa dos preceitos constitucionais fundamentais: uma história de construção do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade” (Editora Núria Fabris, 2009, monografia premiada com o 1º Lugar no I Concurso Nacional de Monografias do Supremo Tribunal Federal) e de diversos capítulos de livros e artigos publicados em periódicos de renome nacional.…

constituições no aspecto de seguridade Social. Na constituição de 1824 Destaca-se, a criação do Montepio Geral dos Servidores do Estado, em 1835, como a primeira entidade privada, realizada através de sistema de cotas com a finalidade de oferecer cobertura a eventuais riscos. CF/1891 foi inserido pela primeira vez o termo “aposentadoria”, mas restrito ao funcionário público em caso de invalidez em prestação de serviço à Nação (art. 75). Ressalta-se, que ainda não havia o…

1. Explique o significado da noção de dignidade humana, nos termos da CRFB. Como o trabalho humano vem posicionado pela mesma Lei Maior? R.: Ao se tratar da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal, tampouco a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou qualquer outro documento internacional de proteção conceitua o que vem a ser tal princípio, deixando tal tarefa para a jurisprudência e doutrina. Apesar dificuldade de determinação do conceito da dignidade humana enquanto valor da

turístico) e 3) natural (solo, ar atmosférico, flora, água). Neste sentido dispõe o art. 3º, I, da Lei n.º 6.938/81, ao conceituar meio ambiente como “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, devendo-se entender que o mesmo foi recepcionado pela Constituição vigente, uma vez que da simples leitura do art. 225 podem ser observados dois objetos da tutela ambiental: a) o mediato,…

1.TEMA: O DIREITO AMBIENTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: PESSOA HUMANA, SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO 2.PROBLEMA As Políticas Públicas voltadas para a saúde e o meio ambiente tem sido um fenômeno político sociocultural que precisa ser analisado à luz da Constituição, devido os descasos sociais, causando doenças ambientais a todos os seres planetários num processo evolutivo. 2.1 HIPÓTESE A degradação da saúde e do meio ambiente tem trazido muitas…

1. O ART. 206 DO CTN Definitivamente constituído o crédito fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de um ÚNICO meio LEGAL de constranger o patrimônio de seus supostos devedores, forçando-os a adimplir suas respectivas obrigações pecuniárias, que é a Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. No momento que a Fazenda se abstém de propor a execução fiscal, está impossibilitando ao contribuinte a chance de, penhorado um bem seu, garantir o débito exeqüendo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE LAGES - SC MINI MERCADO SANTA MÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.116.630/0001-26, estabelecido na Rodovia BR 116, Km 248, 5396, bairro Santa Mônica nesta cidade de Lages – SC, por seus advogados (procuração anexa) com endereço profissional disposto do rodapé da presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal em seu…