Constituição Federal Art 170

compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um conjunto de normas programáticas, em uma Constituição dirigente.…

empresa é um desafio que merece ser enfrentado, e pode encontrar solução no princípio da função social da empresa. II. CONSTRUINDO O CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA A idéia de função social como um poder-dever surge historicamente na Constituição alemã de Weimar, de 19198, e representa a superação de uma concepção puramente individualista da propriedade9. O conceito, embora relativamente difuso, está relacionado com o emprego do bem para o seu fim produtivo racional, de…

da fusão, pode ocorrer com sociedades de qualquer tipo, não se restringindo às sociedades por ações, embora em qualquer caso deva ser observada a disciplina legal estabelecida na Lei das S/A. A Cisão esta contida na Lei 6.404/76 no art. 229 com o seguinte texto: “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo…

direito indissociável da dignidade da pessoa. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze de proteção constitucional, proteção essa que encontra limitação na própria Constituição. Porque embora as empresas gozem de direitos, não falamos aqui de um gozo total, mas sim relativo, pois a Constituição ressalta que a empresa deve cumprir a…

existente desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Fato esse, que acabou levando o Estado a adotar algumas medidas para tentar controlar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação. Em 2008 foi instituída no estado do Ceará a Lei 14.237 que busca evitar a evasão fiscal de compras realizadas por pessoas físicas que destinem as mercadorias para posterior comercialização, contudo tal medida infringe diretamente alguns artigos da Constituição Federal além de ser omissa na…

relativos ao direito ambiental e econômico, a política de proteção ambiental e a de desenvolvimento econômico, as possibilidades de convivência harmônica entre dispositivos aparentemente antagônicos, as possíveis inconstitucionalidades dentro da Constituição, os conflitos legislativos que podem inviabilizar o progresso ou destruir o meio ambiente, compreendendo o espírito da lei nesta relação “incestuosa”, e a presença do direito ambiental econômico, como elemento importante na…

instituições financeiras, mas sim o BACEN, com permissa legal no art. 192 da CRFB/88, as disposições da Lei 4.595/64 e o parecer gm-20 da AGU, aprovado pelo Presidente da República. A liminar foi deferida e, no mérito, a segurança restou concedida para desconstituir o ato do Presidente do CADE, determinando a submissão da operação a julgamento por esse órgão. O CADE inconformado com a r. decisão apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por maioria reformou a sentença…

., estabelecida à ................. por seu representante legal ....... , por seus procuradores infra firmados, (instrumento procuratório anexo), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, para, com fundamento do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO – PRESIDENTE DO COMDUMA (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO…

gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a se dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,…

participação e resposta às perguntas em sala. ► Marque com “C” a alternativa certa e com “E” a alternativa errada, JUSTIFICANDO CADA RESPOSTA numa folha separada. ( ) A Constituição Weimar traz uma nova política para o Estado possibilitando a intervenção restrita na economia. Alguns dos direitos sociais contemplados pela Constituição de Weimar são: a igualdade material; a subordinação do direito de propriedade ao interesse social ou coletivo; o salário mínimo; as férias anuais do…