Constituição Federal 1988 Art 6

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção II Da Advocacia Pública (Alterado pela EC-000.019-1998) Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do…

(Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.…

POVOS INDÍGENAS E A GARANTIA DO DIREITO À TERRA NO BRASIL: DO PERÍODO COLONIAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Higor da Silva Dantas2 Marcelo Vinicius Faresin de Oliveira3 Vilmar Martins de Moura Guarany4 RESUMO Foi realizado neste trabalho uma da análise acerca do direito ao território ocupado pelos povos indígenas e sua evolução na legislação brasileira, abordando os aspectos desde o período Regencial até a Constituição vigente atual, ressaltando a relevante importância do…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O MEIO AMBIENTE De acordo com os princípios Constituição tem como função organizar o poder do Estado de forma racional e os princípios fundamentais, criando uma ordem coercível, fator indispensável à estrutura estatal e ao Estado Democrático de Direito. É a lei superior na hierarquia das leis de um Estado. A Constituição brasileira foi criada de forma muito rica e ampla, sendo atualmente uma das que contemplam, com maior detalhamento, os direitos humanos

perante o Estado Liberal. Seu surgimento jurídico data de fins do século XVIII, quando das declarações de direitos dos Estados Unidos, em 1776: Declaração de Virgínia, Declaração de Pensilvânia e a Declaração de Maryland, seguida das nove emendas da Constituição de 1787. E na Revolução Francesa de 1789, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, tendo como principal base teórica e filosófica o Contrato Social de Rousseau e as concepções jusnaturalistas. A partir daí estes…

Doutrina A Origem Constitucional dos Royalties do Petróleo e o Princípio Federativo Jorge Rubem Folena de Oliveira Sumário: 1) Natureza jurídica; 2) Panorama legislativo anterior à Constituição de 1988; 3) A Constituição e o Princípio Federativo; 4) Os royalties do Petróleo e da energia elétrica; 5) O pré-sal e a cobiça; 6) Intervenção da União em verba que não é sua; 7) Transparência, utilização e fiscalização; 8) Conclusões e 9) Mensagem final. I - Natureza jurídica Os…

constitucionalidade ou jurisdição constitucional é a ferramenta, ou o meio utilizado para fiscalizar os atos do poder público, para avaliar se estes atos se encaixam nas normas pré-estabelecida pela nossa carta magna de 1988. Esse sistema é garantidor da supremacia e rigidez da Constituição Federal. O mesmo fiscaliza os requisitos formais (processo legislativo) e materiais (conteúdo da norma) da nova lei ou ato normativo. Tem como objetivo principal declarar nulidade de uma norma…

e injustiças inerentes ao sistema capitalista, as Políticas Públicas de proteção social surgem como forma de minimizar as distorções existentes na sociedade, sendo um direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). Foram consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materialização na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente,…

por Ente....................................................................3 2.1.2 Por poder........................................................................................................3 2.1.2.1 Na esfera federal.................................................................................3 2.1.2.2 Na esfera Estadual..............................................................................4 2.1.2.3…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORMINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BARBARAS, nacionalidade,servidora pública estatutária, estado civil, portadora do documento de registrogeral (RG) n° ___, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas sob o n°___,residente e domiciliada na rua ___, bairro____, Capital _____, Estado ______, porseu advogado inscrito na OAB/__ sob o n° ___, que esta subscreve (mandadoanexo), com endereço à Rua___, bairro ___, capital____, estado____, local indicado