Constituição Federal 1988 Art 6

POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desenvolva, em ambos os casos, funções…

prestação continuada assistencial ao idoso e/ou portador de deficiência que seja estrangeiro baseado nos conceitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência. Custeio.Gestão. Manutenção. Ampliação dos direitos aos estrangeiros.…

SALES MATRÍCULA: 201291282 ATIVIDADE DISCENTE EFETIVA. U2. TEMA I: COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA II: COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS (ACRESCENTAR ARTIGOS QUE DISPOEM SOBRE A MATÉRIA) TEMA I COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: “Tribunal do Júri. Competência. Alteração de lei estadual por resolução do…

DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO 2.1. NATUREZA "CONSTITUCIONAL" DAS NORMAS EMANADAS DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (CF, ART. 5.º, § 2.º): SISTEMA BRASILEIRO 2.2 INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5.º, § 1.º) 3. CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho é estudar a maneira através da qual os tratados internacionais de proteção dos direitos…

indivíduo a defesa de seus interesses contra os atos do Poder Público e de terceiros. Os direitos e garantias fundamentais são normas de natureza jurídica constitucional. "São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição ou mesmo constem de simples declaração solene estabelecida pelo poder constituinte". Ao atribuir natureza constitucional aos seus enunciados, o constituinte blindou sua estrutura contra interesses contrários, ressalvada a…

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Preceito Fundamental. Problema 1 O que é jurisdição constitucional? Conhecimentos: Jurisdição constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e “é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a…

1. PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONFORME A LDB O art. 8º da LDB em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Cabe à União coordenar a Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Segundo essa lei, os sistemas de ensino têm liberdade…

SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL Clemilton da Silva Barros1 RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas, de qualquer

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como seu objetivo principal relatar sobre as principais dificuldades enfrentadas pela população de Porto Velho – RO aos serviços públicos na área da saúde, bem como o descaso da forma com que as autoridades competentes tratam tal situação

me concedendo saúde e possibilidade de aprender algo novo a cada dia. Agradeço a meus pais, pelos bons exemplos passados. A todos agradeço pela atenção, respeito e confiança que depositaram em mim, em especial minha namorada Patrícia Matos. 6 É melhor tentar e falhar, Que preocupar-se e ver a vida passar. É melhor tentar, ainda que em vão que sentar-se, fazendo nada até o final. Eu prefiro na chuva caminhar, que em dias frios em casa me esconder. Prefiro ser feliz embora…