Constituição Federal 1988 Art 6

I N S T I T U I Ç Õ E S D E D I R E I T O Professor Genesio Kuguimoto LEGISLAÇÃO ° Constituição Federal de 1988 5 de outubro de 1988 ° Código Civil Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Livro adotado º Manual de Direito Público e Privado Maximilianus C.A. Furhrer Edis Milare Programa º Direito º Normas jurídicas ° Estado – Poderes do Estado ° Processo Legislativo ° Nacionalidade ° Pessoa °

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

Átila da Rold Roesler Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, especialista (pós-graduado lato sensu) em Direito Processual Civil, autor do livro “Execução Civil – Aspectos Destacados” pela Editora Juruá, ex-Delegado de Polícia no Estado do Paraná. Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativa dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio

trabalho apresentado vem trazer um roteiro para esclarecimento do tratamento dado pela nossa carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, promulgada e vigente, sobre a ordem social. O presente trabalho aborda alguns aspectos práticos relacionados à Administração Pública Federal no âmbito da Ordem Social dentro do Direito Social que abrange a população Brasileira. 1. BASE DA ORDEM SOCIAL Art 193 da CF/88 – “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e…

................................ 6 3.1 GERAL .................................................................................................... 6 3.2 ESPECIFICOS ....................................................................................... 6 4. CONTEUDO PROVISORIO .......................................................................... 7 5. METODOLOGIA DA PESQUISA ................................................................... 8 6. CRONOGRAMA .....................

“proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra”, excetuando dessa regra “as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente” (art. 1º). Definiu como terras devolutas “as que se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial, municipal; as que se não acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras…

do trabalho e do capital, por isso entende-se que os direitos sócios foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, e não social isso é para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos,…

trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT,…

DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: Uadi Lammêgo Bulos Editora: Saraiva CONTEMPORÂNEO Autor: Luis Roberto Barroso Editora: Saraiva Bibliografia Complementar Bibliografia Complementar DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO Autor: Peter Häberle Editora: Fabris Autor: J. J. Gomes Canotilho Editora: Almedina Bibliografia Complementar APLICABILIDADE CONSTITUCIONAIS DAS Autor: José Afonso da Silva Editora: Malheiros Bibliografia Complementar…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE ALAGOAS. ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada, e fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 interpor RECURSO INOMINADO para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a…