Constituição Federal 1988 Art 6

DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (*) Carlos Mário da Silva Ve lloso (**) SUMÁRIO: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. 2. A constitucionalização dos direitos sociais. 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. 5. Direitos sociais e mandado de injunção. 6. Conclusão. (*) Texto básico de palestra prof erida em Madri, Espanha, na…

Importância da Constituição Federal para a Construção da Cidadania no Brasil A Importância da Constituição Federal para a Construção da Cidadania no Brasil SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................4 2. Capítulo 1- O que é Cidadania.....................................5 3. Capítulo 2- Direito a cidadania é entendido como direitos civis, direitos políticos e direitos sociais......................6 4. Capítulo 3-…

realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes…

Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da…

Keywords: tax. Service. Any kind 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 revolucionou a história do direito constitucional brasileiro tributário em muitos aspectos. Entre eles está o enquadramento dos Municípios como estruturas diretas do regime federativo, porquanto embora não tenham representatividade no Congresso Nacional, carregam consigo autonomia orçamentária e competências legislativas na mesma medida da União, dos Estados e do Distrito Federal, entre as quais a…

PODER CONSTITUINTE Elaborando uma Constituição, temos o início de uma de uma nova realidade constitucional que será fruto da vontade de um poder soberano, devendo se basear na vontade popular. Nosso modelo constitucional: misto do modelo estadunidense e europeu. Temos um poder constituinte originário, inicial, soberano e de primeiro grau, capaz de romper com a ordem anterior e iniciar uma nova vida jurídica com a nova Constituição. A partir da Revolução Francesa superam-se as teorias…

ascensão decorrente das transformações socioeconômicas mundiais, tendo a Constituição Federal de 1988 e a lei do SUS, como fatores motivadores do aumento desse tipo de trabalho, contudo, tem-se a representação de uma população desprovida de direitos e que ainda assim vem crescendo significativamente. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 6 2.1 Cidadania 6 2.2 Saúde Pública 7 2.2.1 Constituição Federal 8 2.2.2 Sistema Único de Saúde (SUS) 10 2.2.3 Saúde…

intrínseca e irrenunciável do ser humano. 2 Outro ponto, de relevância indiscutível, que será abordado é a questão da evolução do trabalho da mulher no âmbito constitucional. No Brasil a primeira Constituição que versou sobre o tema foi a promulgada em 1937, todavia, somente com a Carta Magna de 1988 foi proclamado o Princípio da Igualdade, que declarou o caráter isonômico que deverá existir entre homens e mulheres, assim como os demais dispositivos de cunho protecionista, como…

CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema Público de Saúde do Brasil, em virtude da não observância pelo Estado

EVOLUÇÃO CONTITUICIONAL BRASILEIRA. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824) Contexto histórico Logo Após a Proclamação da Independência do Brasil, ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte. O Partido Brasileiro de orientação liberal‐democrata, representando majoritariamente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto designado “constituição da mandioca” que se caracteriza por respeitar os direitos individuais e delimitar os