Constituição Federal 1988 Art 6

de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso II, que rege o seguinte: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, é imposto que somente a lei pode criar obrigações para o indivíduo, uma vez que, ela é expressão legítima da nação. No Direito Tributário, pelo Principio da Legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei, de acordo com a Constituição Federal,…

ASPECTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASPECTS OF PUBLIC SECURITY IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION 1988 Luciano Paz Francisco Resumo Apresenta os aspectos constitucionais da segurança pública, demonstrando que a segurança é um direito fundamental de aplicação imediata e que deve ser tutelada pelo Estado. Define segurança pública, expondo que ela se apresenta como uma das prioridades almejadas pelo Estado brasileiro. Diferencia polícia…

Meio Ambiente inserida no contexto da Constituição de 1988. Este assunto você encontra também no Material Didático. 1.8. Normas Constitucionais Ambientais A tutela constitucional ambiental está inserida na Constituição Federal de 1988, no capítulo VI, que trata do meio ambiente; possui um artigo, sete incisos e seis parágrafos. Nos últimos anos, ficou evidenciada a importância do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A Constituição Federal de 1988 demonstra que o nosso…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Brasília 2009 Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------7 5. CONCLUSÃO-----------------------------------------------------------------------------------9 6. REFERÊNCIAS-------------------------------------------------------------------------------10 1 - INTRODUÇÃO O…

Seguro Doença. 3- 1884 na Alemanha: Lei sobre o Seguro Acidente de Trabalho. 4- 1889 na Alemanha: Lei sobre o Seguro de Invalides. Obs: Época bismarckiana onde se começou a ter os primeiros relatos sobre previdência social 5- 1917 no México: A constituição do México foi a primeira a colocar em seu texto a palavra seguro social. História no Amplo Nacional: 1- 1543 Santa casa da misericórdia: não tinha ligação com o Estado e davam assistência aos pobres em relação à saúde. 2- 1835…

Virada • A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição Cidadã”, eleva a Assistência Social no Brasil ao status de Política Pública, por meio dos artigos 203 e 204, e a insere no campo da Seguridade Social. Seguridade Social Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Constituição Federal de…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Políticas Educacionais Aula-tema 03: Constituição Federal de 1988 e a Educação NOME Cleimar Salvi Moraes RA 98705400060 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015-04-23 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Políticas Educacionais Aula-tema 03: Constituição Federal de 1988 e a Educação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Políticas…

Consolidação da Legislação Federal Brasileira, deflagrado pela Lei Complementar nº 95/98, é o do melhor conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que ora se apresenta ao consolidador como um todo não harmônico, nebuloso, repleto de incongruências e de comandos repetitivos. Daí que um dos objetivos primordiais da consolidação seja o de torná-lo melhor estruturado, coerente e claro. A principal dificuldade encontrada no mapeamento de nosso ordenamento jurídico, no âmbito federal,…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1