ASPECTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ASPECTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ASPECTS OF PUBLIC SECURITY IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION 1988

Luciano Paz Francisco

Resumo

Apresenta os aspectos constitucionais da segurança pública, demonstrando que a segurança é um direito fundamental de aplicação imediata e que deve ser tutelada pelo Estado. Define segurança pública, expondo que ela se apresenta como uma das prioridades almejadas pelo Estado brasileiro. Diferencia polícia administrativa, que atua de forma preventiva, de polícia judiciária, que é responsável por apurar elementos da infração penal atuando de forma repressiva.

Palavras-chave: Segurança Pública. Constituição Federal. Direito Fundamental. Polícia Administrativa. Polícia Judiciária.

Abstract

Presents the constitutional aspects of public safety, demonstrating that safety is a fundamental right of immediate and must be protected by the state application. Defines public safety by exposing it presents itself as it targets priorities by the Brazilian state. Differentiates administrative police, which acts preventively, judicial police, who are responsible for determining elements of the criminal offense of acting repressive manner.

Keywords: Public Security. Federal Constitution. Fundamental Right. Police Administrative. Judicial Police.

Introdução

A segurança é um tema dicotômico mas evolui e ganha intensidade à medida que progride os direitos de outra geração, se transformando em pressuposto para compreensão e realização dos direitos da geração anterior.
Embora a expressão segurança pública tenha sido positivada em nosso ordenamento jurídico, primeiramente, na Constituição de 1937, ela somente foi elevada ao patamar de direito fundamental com a Constituição de 1988. Ademais, não se permite admitir que ela não seja tutelada em um Estado Democrático de Direito, que protege, ampara e respeita os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
No atual contexto