Constituição Do Brasil Comentada

1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com

Guadalquivir. O território espanhol é ainda constituído pelas Ilhas Baleares, no Mediterrâneo, e pelas Ilhas Canárias, situadas ao largo da costa africana. A Espanha é uma monarquia constitucional hereditária com um Parlamento bicameral, as Cortes. A Constituição de 1978 consagra o respeito pela diversidade linguística e cultural numa Espanha unida. O país está dividido em 17 comunidades autónomas (regiões) governadas por autoridades eleitas diretamente pela respectiva população. As…

há os descansos durante alguns dias do ano chamados de férias remuneradas, cujo objetivo é permitir que o trabalhador se restabeleça dos cansaços físicos e mentais, assim como repor as energias para o trabalho. No Brasil o direito de férias é normatizado pela Constituição Federal de 1988, Capitulo II, artigo 7⁰: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, inciso XVII – “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo…

Tais divisas voltaram a ficar mais rígidas entre os séculos XVI e XVIII, com a instituição das monarquias absolutistas. Podemos dizer, de modo geral, que o direito público atua nas relações do Estado para com os indivíduos e outros Estados, sua constituição, organização e funcionamento. E o direito privado atua nas relações jurídicas dos indivíduos entre si. É importante notar que tanto o direito objetivo como o direito subjetivo podem ser considerados, ainda, público ou privado.…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

companheiro de união estável sobrevivente o mesmo direito que possui o cônjuge supérstite, no tocante a nomeação do inventariante. Trata-se de uma lei bastante atual, mas ao mesmo tempo ela se torna antiga, pois somente após doze anos de existência da Constituição Federal de 1988 houve a modificação, no Código de Processo Civil, de um instituto há muito tempo reconhecido na Carta Magna. Artigo 909 do Código de Processo Civil: Art . 990.…

Rondônia. Palavras-Chave: Contabilidade Comercial. Comerciante. Patrimônio. ICMS. 1 INTRODUÇÃO Historicamente, um curso com o nome de Ensino Comercial contribuiu para a origem dos cursos superiores de Economia, Administração e Contabilidade no Brasil. Estudos apontam que para o ensino comercial, paralelo à formação do contador, havia uma formalidade de aprendizagem de técnicas de gestão dos negócios e que Economia, Administração e Contabilidade eram um desdobramento do ensino…

TAREFA 1 – Síntese comentada O período colonial foi marcado por uma economia que tinha sua base na exploração da mão de obra escrava, a qual era necessária para extração de riquezas e produção de bens a baixo custo para comercialização na Europa. Além disso, o fato de estarmos subordinados econômica e politicamente à coroa Portuguesa, fez com que toda a produção fosse exportada sem um retorno positivo para a nossa economia. A situação começa a mudar com a independência do Brasil e…

caracterização dos documentos. Em alguns tipos de materiais, dependendo do suporte físico, alguns elementos considerados complementares podem se tornar essenciais. 8. Exemplifique as referências bibliográficas comentada em sala de aula: Capítulo de livro com autores diferentes: MORAES, Alexandre. Constituição e Justiça. In: DINIZ, Maria Helena (Org.). Sabendo Direito. Porto Alegre: Atlas, 2012. p. 148-175. Capítulo de livro com o mesmo autor MORAES, L. C. S. de. Competência…

Público, em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo que serve para atingir fins definidos e, terceiro lugar, denota os seus dois aspectos: um conjunto de órgãos a serviço do Poder Político e as operações, as atividades administrativas3. Constituição Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e…