Constituição Do Brasil Comentada

organizados ora assistidos pelos extensionistas engajados. Sabendo que a realidade vivida pelo trabalhador rural no Brasil é bastante sofrida frente às inúmeras dificuldades regionais e a constante discriminação que envolve o agricultor. Tal panorama de carência fica evidenciado através do desconhecimento de seus próprios direitos fundamentais elencados na Constituição Federal em seus arts. 5° e 7°. A atividade realizada pelo projeto busca integrar a Universidade nesta…

Contabilidade. No Brasil, a contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a Lei 4.320/64, embora na sua maior parte ela traga regulamentação orçamentária e financeira, e não patrimonial ou contábil. A Contabilidade pública no Brasil está intimamente ligada com a gestão de recursos públicos e esta área ganhou maior visibilidade depois da Lei de Responsabilidade fiscal. De acordo com J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis ( “A lei 4.320…

a retidão de suas condutas. A atuação representativa antecede a conquista do mandato representativo. Este é fundamentado pela Constituição Federal em seu art. 1º, parágrafo único, quando estabelece a soberania popular dispondo que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Ocorre que para o desempenho do mandato representativo é necessário que o interessado se submeta ao sufrágio popular.…

encurtar, diminuir, o direito de o litigante exteriorizar a sua manifestação nos autos do processo. Em outras palavras, não se pode economizar, minimizar a participação do litigante no processo, por que isso contraria o comando emergente da norma comentada”. Por todo o exposto só consigo enxergar que, no artigo 285-A do CPC, o legislador buscou encurtar, diminuir, economizar, minimizar a participação do autor no processo. O que me faz concluir com a certeza a sua inconstitucionalidade. …

assegurados pela família, pela sociedade e principalmente pelo poder público, com absoluta prioridade, defendendo seu pleno desenvolvimento, livre de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme a Constituição Federal de 1988. Desse modo, e com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, é que exporemos, de forma concisa, a nova figura apresentada pela Lei 12.015/2009 de…

A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas[1] a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio ambiente, de

de licença, previdência e assistência decorrentes de união estável heterossexual. A segunda foi interposta pela Procuradoria Geral da República em 2009 e requer o “reconhecimento, no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher; e (b) que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo”.

patrimônio e praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, seria compatível com a constituição federal, em razão do princípio da isonomia, que se estendesse a extinção da punibilidade prevista aos sonegadores no § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, e no artigo 34 da Lei 9.249/95, também aos crimes de furto? 4. HIPÓTESE Uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção…

Ambiente A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luís Paulo Sirvinskas[1] a lei em questão definiu conceitos básicos como o de meio…

central desta pesquisa, até os questionamentos feitos no Supremo Tribunal Federal, forçando assim um controle de constitucionalidade abstrato, ou seja, aquele que tem por finalidade o controle em tese da conformidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, independente do caso concreto, visando a obtenção de invalidação. Proceder-se á uma análise do controle de constitucionalidade elaborado pela Corte Suprema, ante os princípios constitucionais. Os métodos de abordagem adotados…