Constituiçao do Imperio de 1824

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL, DE 25 DE MARÇO DE 1824 TITULO 4º Do Poder Legistativo. CAPITULO I. Do: Ramos do Poder Legislativo, e suas attribuições Art. 13. O Poder Legislativo é delegado á Assembléa Geral com a Sancção do Imperador. Art. 14. A Assembléa Geral compõe-se de duas Camaras: Camara de Deputados, e Camara de Senadores, ou Senado. Art. 15. E' da attribuição da Assembléa Geral VIII. Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e rovogal-as. X. Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa. XIII. Autorisar ao Governo, para contrahir emprestimos. XIV. Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica. CAPITULO II Da Camara dos Deputados. Art. 36. E' privativa da Camara dos Deputados a Iniciativa. I. Sobre Impostos. Art. 37. Tambem principiarão na Camara dos Deputados I. O Exame da administração passada, e reforma dos abusos nella introduzidos. CAPITULO II. Das Camaras. Art. 169. O exercicio de suas funcções municipaes, formação das suas Posturas policiaes, applicação das suas rendas, e todas as suas particulares, e uteis attribuições, serão decretadas por uma Lei regulamentar. TITULO 7º Da Administração e Economia das Provincias. CAPITULO III. Da Fazenda Nacional. Art. 170. A Receita, e despeza da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo de nome de 'Thesouro Nacional" aonde em diversas Estações, devidamente estabelecidas por Lei, se regulará a sua…

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL CARTA DE LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824 Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus, e unânime aclamação do povo, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que, tendo-nos requerido os povos deste Império, juntos em câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ANDREZA JACOBSEN FERNANDA KETLYN FERNANDES LILIAN THAYNAN FARIAS DE OLIVEIRA MARINA MENEGUSSO NILMA JAQUELINE CORREIA PATRICIA ROCHA CASTILHO CONSTITUIÇÃO DE 1824 PALMAS 2014 Constituição de 1824 Os antecedentes da outorga da Constituição de 1824 englobam um contexto de país colonial governado por uma Corte que foge para o Brasil, em 1808. Com apoio da Marinha…

Maia DIRETOR-GERAL Cláudia Lyra Nascimento SECRETÁRIA-GERAL DA MESA OS 04102/2007 Outorgada por D. Pedro I, a Carta Imperial de 1824 foi inspirada no constitucionalismo inglês, segundo o qual é constitucional apenas aquilo que diz respeito ao poderes do Estado e aos direitos e garantias individuais. A Constituição de 1824 • 3 CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1824 Mesa Diretora Biênio 2001/2002 Senador Jader Barbalho Presidente Senador Edison Lobão 1o Vice-Presidente…

Tiradentes Data: 19 de março de 2014 Constituição Brasileira de 1824 Componentes: São Luís 2014 Colégio Militar Tiradentes São Luís, 19 de março de 2014 Constituição Brasileira de 1824 “Espero, pois, que os homens sábios e imparciais de todo o mundo; e que os governos e nações amigas do Brasil hajam de fazer justiça a tão justos sentimentos (...)”. José Bonifácio de Andrada e Silva. Sumário…

A Constituição Outorgada de 1824 Após a dissolução da Assembléia Constituinte, Dom Pedro I, justificando seu ato, declarou que convocaria uma outra Assembléia (...) a qual deverá trabalhar sobre o projeto de Constituição que eu lhe hei de breve apresentar; que será duplicadamente mais liberal, do que a extinta Assembleía acabou de fazer".Entretanto, isto não aconteceu. Foi nomeado um Conselho de Estado composto por dez membros pelo imperador, com a tarefa de redigir um projeto de…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO Antônio V. Pinheiro da Silva Aguiar Neto Denise Pinheiro da Silva Biserra CONSTITUIÇÃO DE 1824 ARAGUAÍNA 2012 Antônio V. Pinheiro da Silva Aguiar Neto Denise Pinheiro da Silva Biserra CONSTITUIÇÃO DE 1824 Trabalho apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Economia Aplicada ao Direito. Professor: Mendanha ARAGUAÍNA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONSTITUIÇÃO DE 1824 5 2.1 Fatores…

patricia galão POLYANNA PIMENTEL Renata martins SIMONE SCHEWENCH STAUFFER Thiago Bertoli CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 – CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL SERRA 2013 cleyde anne felix Cyntia Silva da costa Rocha DENISE OLIVEIRA Felipe de oliveira Jessica Maria Neves Kelly caroline nascimento LUDMILA MARIA BARBOSA STANOR patricia galão POLYANNA PIMENTEL Renata martins SIMONE SCHEWENCH STAUFFER Thiago Bertoli CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE…

“unitarismo” do Império, consagrado na Constituição de 1824 eutilizado até o fim como uma arma dos setores dominantes do Sudeste contra qualquer tentativa de autonomia regional. O advento da Republica e, com ela, da Federação consagrou os desejos de largas camadas daselites dominantes do país que, no sistema anterior, não tiveram, até então, qualquer possibilidade de ascensão ao poder." "O estabelecimento da República, a bem da verdade, o estabelecimento da Federação, permitiu que as…

FACULDADE TOMAZ DE AQUINO CURSO DE DIREITO JERONIMO DE NA GUEDES CONSTITUIÇÃO DE 1824 E CONSTITUIÇÃO DE 1967 Salvador 2011 JERONIMO DE SENA GUEDES CONSTITUIÇÃO DE 1824 E CONSTITUIÇÃO DE 1967 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Tomaz de Aquino como requisito parcial da AV-I à obtenção de créditos para a disciplina Direito Constitucional: Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais sob orientação do Docente Carlos…