Atd1

para fins de ilustração, uma sociedade limitada composta de quatro sócios (João, José, Pedro e Paulo), cada qual com vinte e cinco por cento do capital social. Neste caso: 1- Qual nome empresarial esta sociedade deve adotar? Justifique. FIRMA, pois se usa o nome dos sócios e a essência dessa espécie de nome empresarial é o nome civil de um ou mais sócios. 2- Considere o conceito de integralização do capital social. Como fica a responsabilidade dos sócios, antes e depois da integralização do capital social? Antes de integralizado o capital social, os sócios tem a responsabilidade de entrar com recursos na sociedade, pois a obrigação fundamental e indispensável de cada sócio é a integralização da sua quota de capital. Depois de integralizado o capital, responde o sócio apenas pelo valor investido, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, Portanto, os sócios respondem pela integralização de suas quotas de capital e estando o capital social totalmente integralizado, o patrimônio pessoal dos sócios não responde por dívidas da sociedade. . 3 - Qual o instrumento de formalização deste tipo de sociedade? A partir de qual ato ela passa a ter personalidade jurídica? Justifique. O instrumento de formalização desse tipo de sociedade é o Contrato Social, pois ele é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade e nele são estabelecidas as cláusulas e condições sob as quais a Sociedade será regida, representando as regras básicas de conduta e

Direito societario a) sócio ostensivo; b) sócios participantes (também chamado de sócios ocultos); O sócio ostensivo: exercerá o objeto social; terá responsabilidade exclusiva; agirá em seu nome individualmente; O sócio participante: participará dos resultados. - O sócio participante é apenas mero investidor que terá direito à participação no lucro do empreendimento, ou obrigações em caso de prejuízos. A sociedade em conta de participação não possui nome empresarial. Ainda que…

responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, responsabilidade dos gerentes, delegação de poderes de gerência, retirada do sócio dissidente, responsabilidade dos sócios por deliberações contrárias à lei e ao contrato social. Assim nos casos omissos este tipo de sociedade se regia pelo Código Comercial e pela Lei das Sociedades Anônimas; - Com a entrada em vigência do atual Código Civil a sociedade limitada passou a ser regida por aquele diploma legal, através dos arts. 1.052 a…

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS 1. Sociedades em comum (art. 986 a 990 do CC) São aquelas que não têm personalidade jurídica, porque não registrada no órgão competente. Não se trata de um tipo de sociedade, mas sim uma denominação de uma situação irregular. Os sócios desse tipo societário são titulares dos bens e das dívidas sociais em conjunto (art. 988 CC), ou seja, os bens não são da empresa e sim do sócio, não há uma separação da pessoa do sócio da pessoa da sociedade. A principal…

qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar certa contribuição para o fundo social destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si.” (apud Freitas Bastos, 1963, p.14) livro p 22 2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA O surgimento das sociedades se dá à medida que a eficiência das atividades econômicas depende da reunião de capitais e trabalho, devido a complexidade e volume que estas atividades assumem. Contudo, a junção de esforços para o desenvolvimento de…

Empresária: Considera-se sociedade empresária a que tem por objetivo a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. É obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. De acordo com o art. 982 do CCB as sociedades por ações serão sempre empresárias, independente de seu objetivo. 5) – Constituição: a) – Personalidade Jurídica: Começa a existência legal das sociedades, com a inscrição dos seus contratos ou atos…

Empresarial: Firma Social / Denominação. 1.5 Sociedade de Pessoas / de Capitais. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta…

do patrimônio social são insuficientes para responderem pelo valor total das dívidas que a sociedade contraiu na exploração da empresa, os credores só́ poderão responsabilizar os sócios, executando bens de seus patrimônios individuais, até um certo montante. Alcançado este, a perda é do credor. O limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, é o total do capital social subscrito e não integralizado. Capital subscrito é o montante de recursos que os sócios se comprometem a…

sócios, pelas obrigações sociais, motivo pelo qual foi escolhido por mais de 98% das sociedades registradas nas Juntas Comerciais do nosso país. 4.1. Limitação da Responsabilidade dos Sócios. - A sociedade limitada é o único tipo societário, de natureza contratual, no qual os sócios têm responsabilidade limitada pelas dívidas sociais. - O parâmetro para tal limitação é o capital social. Ou seja, enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado, todos os sócios…

ou, caso previsto expressamente no contrato social, pelas normas da sociedade anônima - LSA(CC, art. 1.053). Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, os sócios da sociedade limitada respondem subsidiariamente com seus bens pessoais pelo total do capital subscrito e não integralizado. Infere-se do exposto que, nas sociedades limitadas,…