Constituição Do Brasil Comentada

o direito subjetivo produza efeitos se este for previsto ou não proibido pelo direito objetivo. Logo, todas as possibilidades de manifestação do direito subjetivo (e sua consequente produção de efeitos) são possíveis somente com a conjugação da comentada dicotomia (faculdade de agir + permissão legislativa) Ficou bem definido como o direito subjetivo é uma ação que, no final das contas, depende do próprio sujeito querer ou não exercer uma faculdade permitida ou não proibida pela lei,…

orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS. A iniciativa de publicar está NOB-RH/SUAS anotada e comentada tem por objetivo contribuir para o entendimento e a fundamentação jurídica de suas diretrizes e, assim, tornar as ações no âmbito do SUAS mais assertivas. Os conteúdo da NOB-RH/SUAS demandam compreensão da direção ética e política que…

do Estado e de seus membros com isonomia e segurança, assim como ferramentas constitucionais que garantam a obrigatoriedade do poder executivo de fazer acontecer a real segurança através de medidas eficazes e isentas. 5) HIPÓTESE: seria a constituição federal brasileira rígida o suficiente para garantir a ordem em seus Estados membros da Federação de forma a obrigar os governadores a investir em segurança, combatendo a corrupção, o tráfico de drogas e de armas e a violência?…

Assunto: Direito Civil Tema: Adoção Delimitação do tema: Adoção Homoafetiva Problema: Em quais argumentos os tribunais de justiça tem se baseado para deferir a adoção homoafetiva? Hipótese: Em primeiro lugar com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, ?Todos são iguais perante a lei?, com base em princípios como da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vem algumas decisões como da 1° Vara da Infância e da Juventude do Rio De Janeiro, favoráveis a adoção homoafetiva,…

concessão de Pensão por Morte na união homoafetiva. 2 - PERGUNTA PROBLEMA A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? 3 - ÁREA Direito Civil (Direito de Família / Direito das Sucessões), Direito Previdenciário. 4 - TÍTULO A Concessão de Pensão Por Morte na União Homoafetiva: Uma Visão Evolutiva do Direito. 5 - INTRODUÇÃO O…

Artigo- A redução da maioridade penal no Brasil As constantes elevações nos índices de criminalidade não só no Ceará mas no Brasil inteiro vêm trazendo consigo questionamentos na população sobre medidas para evitá-las, várias as são, das mais liberais às mais conservadoras, indo de reformas penitenciarias à até mesmo medidas neonazistas de extermínio absoluto dos bandidos, no entanto, uma das medidas mais comentadas talvez a mais popular é a da maioridade penal, tendo em vista uma…

1. Contextualizando a gestão do trabalho no SUAS Em cumprimento às diretivas da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8742/93), o Sistema Único de Assistência Social - SUAS inaugura um novo marco regulatório que expressa a construção do conteúdo específico da assistência social na proteção social brasileira, desencadeando e dinamizando processos de democratização e de qualificação do acesso aos direitos, com conseqüente ampliação do Estado. Em tempos

feio, que gorda, que magro, como é burro este negrão. Há um sentimento de impotência quando se pretende mudar alguém com forte preconceito.1 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê a liberdade de religião. Ademais, a Igreja Católica que nos primordios nao se confundiam com o Estato, está oficialmente separado deste, sendo o Brasil um Estado laico. Acercao do Estado Laico é oportuno ressaltar que trata-se daquele que não possui uma religião oficial, e de certa…

Palavras-chave: Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Pública. Lei Complementar. 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública no Brasil é derivada diretamente da legislação pertinente, onde o seu principal dispositivo se encontra na respectiva Lei 4.320/64, muito embora na sua maior parte ela traga regulamentação especifica ao processo orçamentário e financeiro, e não patrimonial

Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em…