Constituição Do Brasil Comentada

do estado de Minas Gerais (NUCCI, 2006, p. 769). Assim, Nucci (2006, p. 305, 771-772) dispõe que “o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não deixa de ser, na sua essência, um delito hediondo (repugnante e sórdido)”, tendo em vista que na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, o legislador objetivou um tratamento mais rigoroso a determinadas infrações penais, considerando-as muito graves, deixando, assim ao legislador ordinário a tarefa de definir outros delitos igualmente…

recomendo. Coloquei uma lista de materiais que compreendo que seja o caminho mais curto para adquirir um nível de conhecimento suficiente para fazer a prova de dois dos concursos da área fiscal mais cobiçados: o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF ou a FCC. Contudo, antes de…

seria mais difícil pois seria necessário um trabalho de campo, buscando informações diretamente com os órgão envolvidos pelo tema, bem como pelas vítimas em questão. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Brasil. Constituição Federal. Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 2014. Lei nº.11.340, de 7 de ago. de 2006. Lei Maria da Penha. Cria Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em:…

organização das informações. Avaliação da participação e disposição do aluno nas diferentes atividades realizadas. Questões objetivas e discursivas, retiradas no ENEM e vestibulares, resolvidas em grupo e/ou individualmente e posteriormente comentadas pelo professor e pelo grupo de alunos. Questões-problema que envolvam a transposição de fatos, conceitos e processos para situações reais ou simuladas. Avaliações escritas com questões de diversas modalidades ( a partir de…

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protestos que até podem parecer silêncios, mas na verdade representam a voz de uma sociedade que não aguenta mais o descaso do governo com o sistema educacional. Abordaremos o direito à educação, assegurado na Constituição Brasileira, e a maneira como a educação no Brasil foi dividida e segmentada, criando vários sistemas de ensino. O relatório também discorre a cerca da necessidade urgente de mudanças no que seria o sistema educacional brasileiro. Na realização desta…

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humana merece? 6 EMBASAMENTO TEÓRICO A utilização de doutrinas do direito de família, doutrinas de direito penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal e Artigos. 7 METODOLOGIA Utilizaremos todos os meios permitidos em direito para chegarmos a devida conclusão. a) Método dedutivo; b) Pesquisa teórica científica e jurídica; c) Legislação Nacional; BIBLIOGRAFIA Constituição Federal/88; JESUS, DAMÁSIO E. DE, Direito Penal, Parte Geral vol. 1, 24ª ed, rev e atual. –…

A INEFICÁCIA DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS A Lei de Contravenções Penais, conforme Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2008. p. 140), é totalmente inconstitucional, senão vejamos: Princípio penal da intervenção mínima e contravenção penal: o princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade significa que o Direito Penal, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, deve intervir minimamente na vida privada do cidadão, vale…

de constitucionalidade gera naquela ação? JUSTIFICATIVA A Ação Direta de Inconstitucionalidade é, atualmente, o principal meio de utilização da Jurisdição Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando que a nossa Constituição é, em muito, o que o STF diz que ela é, há a necessidade de estudar a forma e o procedimento pelo qual o STF julga normas inconstitucionais. OU seja, a necessidade de estudar e compreender a chamada ADIN – Ação Direta de…