Direito Empresarial

1244 palavras 5 páginas

1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012.
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285>. Acesso em: 25 fev. 2015. Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER, G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20993>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 25 fev. 2015. De acordo com as ideias principais contidas nos artigos apresentados e de nossos estudos, responda as questões a seguir:
a) Identifique os requisitos definidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. (2,0)

Segundo o artigo 980-A do Código Civil (BRASIL, 2011b), quatro são os requisitos para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):
1. possuir apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social;
2. o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos;
3. a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas);
4. a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI.
Além disso, Cardoso (2012) destaca que a EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias.

b) Disserte, em um

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