Constituição Do Brasil Comentada

INTRODUÇÃO A reintegração se faz através de um projeto de política penitenciária que tenha como finalidade recuperar os indivíduos apenados para que estes possam, quando saírem da penitenciária, serem reintegrados ao convívio social. As penitenciárias no Brasil encontram-se num estado preocupante onde faltam muitas vezes as condições mínimas necessárias para se tratar da recuperação desses indivíduos. Pretende-se, dessa maneira, analisar os aspectos da ressocialização para o detento e…

países, que trata de matéria não regulada em lei. A doutrina e a jurisprudência eram unânimes em afirmar não haver esse tipo de decreto no Brasil, vez que apenas a lei poderia tratar de forma originária qualquer questão, entretanto, atualmente, após a emenda constitucional nº 32/01, existe a previsão excepcional desse tipo de decreto no artigo 84 VI da Constituição: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI – dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e…

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

sobre esse tema abordam-se comentários de escritores que expressa sua opinião com argumentos para entender a linha de raciocínio sobre o homoafetismo, abordando o porquê a barreira de conseguir as garantias legais dos homossexuais sendo que está na Constituição Federal que todos somos iguais independentemente da cor, raça, credo e opção sexual. A família foi a primeira instituição a existir, para a autora a família é constituída por laços afetivos, ou seja, por um amor maior e desde a…

realizado por meio particular e meio notarial. Com isso buscamos demonstrar a importância de formalizar por instrumento público e não particular os negócios jurídicos imobiliários, independentemente do valor do negócio, como utilizou o legislador no Brasil desde o Império até hoje. É bem verdade que o art. 108 do Código Civil traz o fundamento para utilização da escritura pública como instrumento necessário para formalização dos negócios jurídicos, especificamente nos valores acima de…

1. Explique as formas de Estado unitária, confederação e federação. O Brasil adotou qual modelo com a Constituição de 1891 repetido nas demais constituições? Explique apresentando as características do modelo adotado. 2. No Brasil optou-se pelo modelo tripartido de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente as principais características de cada um dos três poderes. Não esqueça de mencionar como estão organizados nos entes federados – União, Estados Membros, Distrito Federal

da Lei 8009/90, que versa sobre a não oponibilidade do instituto da impenhorabilidade nos casos da penhora recair sobre obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, e o direito de moradia, direito social incluso no art. 6º da Constituição Brasileira pela Emenda nº 26 de 2000. SOBRE A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO PRESTADOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA O artigo 818, do Código Civil de 2002, regulamenta a fiança da seguinte forma “Pelo contrato de fiança, uma…

BIBLIOGRAFIA COMENTADA Textos: “Projeto Político Pedagógico da Escola e Cultura da Organização de Ensino” de Lúcia Helena Gonçalves Teixeira. “Sistemas de Ensino e Educação: O Âmbito dos Municípios” de Dermaval Saviani. Lúcia Helena reflete sobre algumas questões focalizando o planejamento voltado para o funcionamento da unidade escolar, quais são os valores da cultura organizacional e sua aplicação na escola. E os principais fatores que contribuíram para que as instituições…