Constituiçao Federal Poder De Tributar

relação entre receita e despesa. O orçamento é composto das leis orçamentárias de cada ente federativo, sendo que cada ente federativo possui tal lei. A constituição federal trata da lei orçamentária, sendo que o art. 24 estipula que compete à união, estados, DF e municípios legislarem sobre a matéria (orçamento). Ao chefe do poder executivo compete encaminhar o projeto de lei orçamentária, sob pena de vício formal de inconstitucionalidade. Isso ocorre, porque cabe ao gestor…

pessoas políticas não possuem, poder tributário, mas competência tributária e esta está subordina-se às normas constitucionais que presumem as concretas obrigações tributárias.A competência tributária consiste na aptidão para criar tributos, por intermédio de lei, tributos esses que possuam todos os subsídios. Compreende também a aptidão para majorar, parcelar, atenuar, desobrigar, alterar, perdoar tributos Apenas as pessoas políticas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal,…

GERAIS A Constituição de 1988 dedica-se ao Sistema Tributário Nacional, por três assuntos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas raízes na emenda constitucional n. 18/65, que introduziu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A…

NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE…

existia nenhuma organização fiscal e os tributos eram pagos in natura ou em espécie, sendo enviados para Portugal. Época do Governo Geral (1548-1763) Os tributos continuavam sendo cobrados pelos “rendeiros” (cobradores de rendas), que possuíam poderes em demasia, inclusive para prender qualquer contribuinte remisso e com atraso em suas obrigações fiscais.Esses tributos eram pagos em produtos in natura, como dito anteriormente,servindo de moeda subsidiária vários produtos, como açúcar,…

estradas de ferro, Lei n° 2.681, de 01-12-1912 e, por analogia, os acidentes em transportes coletivos; 5 - navegação aérea, Código Brasileiro do Ar, Lei 7.565, de 19.12.1986; 6 - acidentes causados por danos nucleares, artigo 21, XXIII, "c", da Constituição Federal. Sem dúvida alguma, responsabilidade objetiva mostra-se extremamente benéfica ao cidadão comum, que não dispõe de meios de comprovar suas alegações em decorrência da dificuldade na obtenção da prova. Como exemplo, temos…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ********, CIRCUNSCRIÇÃO DE *************** *****************, brasileiro, *******, aposentado, residente e domiciliado em **************, portador da cédula de identidade RG nº.228.607 – SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº.************, por seu procurador judicial, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do ***********, sob n. *******, com escritório…

dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: I – ação normativa;" Salienta-se que o prazo de cento e oitenta dias fixado na norma acima não foi prorrogado por qualquer lei. Desse modo, todos os dispositivos legais que, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988,…

Direito Tributário: Poder de Tributar ENTE CREDOR • Sujeito Ativo U,E,DF e M. • Entes Tributantes FISCO INVASÃO PATRIMONIAL • Compulsoriedade • Obrigatoriedade ENTE DEVEDOR • Sujeito Passivo: PF e PJ • Entes Tributários Contribuinte *INVASÃO PATRIMONIAL, COMPULSORIEDADE E OBRIGATORIEDADE. O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A CF restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento…

alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestação pecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve ser satisfeita em dinheiro. A compulsoriedade é a característica principal das receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberano do Estado – Significa que ninguém paga tributo voluntariamente, mas em obediência ao mandamento impositivo emanado da Lei. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Significa que a prestação deve ser cumprida em moeda…