Constituiçao Federal Poder De Tributar

Trabalho apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Direito Tributário. São Paulo 2013 Índice 1 – Entes Tributantes Federativos (tributos) 4 2 – Conceito de planejamento tributário 4 3 – Limitações do poder de tributo 5 4 – Abuso da lei 6 5 – Imposto de Renda no Brasil 8 5.1 – Imposto de renda da pessoa física 9 5.2 – Imposto de renda da pessoa jurídica 9 5.3 – Conceitos importantes 10 6 – Simples Nacional 11 6.1 –…

faculdade do ente tributante em exercer a competência tributária outorgada pela Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO Ressalta-se que a competência Tributária é a outorga constitucional aos entes Tributantes, quais sejam, União; Estado, Distrito Federal e Município, para que legislem a respeito dos Tributos que lhes são conferidos pela Constituição Federal. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário[..]…

Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador…

não é um serviço específico e divisível. c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta: Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Prestação pecuniária compulsória. II. Constituição de sanção de ato ilícito. III. Cobrança facultativa pela autoridade competente. IV. Prevista…

Nacional Numa federação, especialmente na brasileira, a Constituição preocupa-se com prover de recursos os vários entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a fim de que cada qual possa atender aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. No primeiro mecanismo, o poder de criar tributos é repartido entre os…

corpos e almas? As limitações do poder de tributar são previstas no artigos 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Mas observa-se que os Entes Federados têm extrapolado há muito tais limites, através de artifícios e instituição de alíquotas elevadas na tributação de renda e do consumo. Todo ato do Estado que interfira na liberdade do indivíduo, aumentando suas obrigações ou deveres, deve estar apoiado em lei formal (emanada do Poder Legislativo) O Poder Executivo não…

segurança pública Como cediço, a instituição das taxas é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dando-se em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, conforme a redação do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional repetiu essa redação em seu artigo 77, esclarecendo no…

lucros destas entidades, O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral afirma que a alta carga tributária é o principal fator que inibe o crescimento do país de maneira mais sustentável. A carga tributária excessiva retira o poder de compra dos salários, ao mesmo tempo em que eleva o preço final das mercadorias e serviços. Com isso não há uma atração de investimentos de uma maneira consistente, também barrando a geração mais ampla de empregos formais, o que inibe o…

Ambiente Político http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7922 . Relação ente União, estados e municípios De acordo com o texto enviado ao site Jurisway em 12/06/2014 que explica a conceituação jurídica do poder de tributar de União, estados e municípios, e que ressalva com maior ênfase o problema da guerra fiscal entre municípios em busca de menores tributos que permitam o aquecimento das atividades, com esse embasamento percebe-se que um dos momentos mais doloridos da relação…

CAPÍTULO I – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. TRIPARTIÇÃO DE PODERES Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política”, por Aristóteles.Identificou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas, a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos da aplicação de…