GESTÃO TRIBUTÁRIA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ
CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM
DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA
PROFESSOR: NILTON FACCI
Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva

RA: PG68602

Polo: Itambé

GESTÃO TRIBUTÁRIA

1. INTRODUÇÃO:

O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição
Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas com o planejamento de governo, pois refletem diretamente no orçamento público disponível, através das receitas tributárias, bem como nas políticas econômicas dirigidas às empresas que pretendem investir ou não na região, podendo gerar mais receita tributária e emprego aos moradores do Município.
Logo, políticas tributárias bem sucedidas podem servir como um grande atrativo ao desenvolvimento de determinada região, atraindo empresas, o que gera aumento na arrecadação de impostos, aumenta a demanda mão-de-obra, com consequente aumento da renda da população, diminuindo problemas sociais. A gestão pública, ao utilizar em seu planejamento o sistema tributário e políticas de incentivos fiscais poderá fomentar determinada atividade de interesse local, levando a região ao crescimento e consequentemente ao desenvolvimento econômico à médio e a longo prazo.
Isso evidência a importância das Administrações Tributárias Municipais como garantidoras do crédito tributário desses entes federados, o qual, sendo a principal receita orçamentária, é utilizado para a satisfação das necessidades globais de toda uma população e a manutenção da máquina pública.

2. A GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
2.1. A Legislação Tributária e os Princípios Constitucionais Brasileiros

O Capítulo começou tratando da evolução