Constituiçao Federal Poder De Tributar

vinculada : autoridade administrativa está vinculada à previsão legal, não sendo mera liberalidade. ESPÉCIES DE TRIBUTOS Impostos : São aquelas obrigações tributárias, que podem ser cobradas pela União, Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, dentro do âmbito de suas competências, cujo fato gerador ( descrição como nascem os tributos) independe de qualquer atividade estatal. Tem caráter obrigatório, sendo disciplinados em lei, sem correlação com qualquer tipo de…

das regras e princípios normativos relativos à matéria tributária.  Sempre é dinâmico;  O Estado tem poder ilimitado, porém o ST o 1. Sistema Tributário (ST) 14  No Brasil, o Sistema Tributário vigente está alicerçado nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF) de 1988, sendo:  Arts. 145-149: Princípios gerais da tributação nacional;  Arts. 150-152: Limitações do poder de tributar;  Arts. 153-156: Impostos dos entes federativos;  Arts. 157-162: Repartição das receitas…

1. Denominação: Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. …

- alguns modelos oferecidos nos dão até a certeza - de que ele seja inadequado à realidade brasileira e desabe sobre nossas cabeças. Não podemos colocar em risco o Estado brasileiro. 3. A REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER REALIZADA JÁ? O Poder Executivo Federal acha que ela deve ser iniciada já, mas feita paulatinamente. Uma pesquisa realizada no Congresso Nacional mostra que a grande maioria dos parlamentares também pensa assim. Este é o caminho indicado pelo bom senso: se você tem que morar na

trabalho pretende apresentar uma análise dos conceitos básicos do direito tributário assim como seus principais fundamentos e doutrinas. Examina e apresenta uma visão dos limites para a imposição das obrigações fiscais de acordo com a Constituição Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel desempenhado pelo Direito Tributário dentro dos paradigmas sociais e…

limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos, traduz-se, por sua vez, em dispensa legal de pagamento de tributo. Entende-se que a imunidade é a preservação de valores que a Constituição aprecia relevantes: a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão entre outras. O artigo 150 da Constituição Federal de 1988, elenca todas…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 362915/CE (2000.81.00.034097-9) APTE : M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADV/PROC : ANGELA DE FIGUEIRÊDO SAMPAIO GONDIM APDO : FAZENDA NACIONAL E OUTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS Segunda Turma RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS…

auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes. Ao conferir incentivos fiscais, portanto, o Poder Público procura levar determinados comportamentos ao ente privado, pois aumenta sua disponibilidade econômica e lhe confere a decisão alocativa dos recursos. A Constituição prevê, em seu art. 150, § 6º, a necessidade de lei específica e exclusiva para a outorga de qualquer benefício fiscal. Art. 150, § 6º, da CF/88.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2012 LORENA PEREIRA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário I, do Curso de Direito Matutino da Universidade Federal do Maranhão, como requisito para obtenção de nota. Prof.º Eliud José Pinto da Costa São Luís 2012 SUMÁRIO 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Adotando uma…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fichamento do Capítulo 3 da obra “Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional” - Prof. Dra. Regina Helena Costa Fernando Moraes Trincado RA00118866 – Turma MB6 Primeiramente, a introdução do capítulo “Fontes do Direito Tributário” se dá com o destaque do conceito de “fontes do direito”; citando-se também a importância do estudo desse tema. Nesta definição adotada pela Dra. Regina Helena Costa, as “fontes do direito são os modos…