Constituiçao Federal Poder De Tributar

exercício dos seus direitos fundamentais como o direito de propriedade, são através da tributação que o Estado vai satisfazer os anseios sociais e suas necessidades, os objetivos fundamentais da nação, como se infere do artigo 3º, I a IV, da Constituição Federal: “Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e…

Professor assistente: Daniel Mikillis. Itapiranga – AM 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.DESENVOLVIMENTO 5 3.CONCLUSÃO 15 1. INTRODUÇÃO Sabemos que, o dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que por sua vez define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres de cada cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada…

SOIS MEU REFÚGIO E MINHA CIDADELA, MEUS DEUS EM QUEM EU CONFIO. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 07 CAPÍTULO I - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR................................... 09 1.1 – Princípio da Estrita Legalidade........................................................... 09 1.2 – Princípio da Isonomia.........................................................................

é dividido em três capítulos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas origens na emenda constitucional n. 18/65, que inseriu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o…

2 Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: Escolher uma resposta. d. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. .Question 3 Notas: 1 Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma inconstitucional. Diante disso, pode-se dizer que a inconstitucionalidade constituiu um vício de: e. Validade .Question 4 Na relação jurídica entre um vendedor e um comprador, pela obrigação de pagar…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS.…

incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em especial a União, vem mitigando a regra imunizante das entidades educacionais sem fins lucrativos exigindo o recolhimento de contribuições sociais sobre as atividades por elas desenvolvidas e, por conseguinte, onerando a…

uma sociedade mais igualitária e menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre os que possuem mais riqueza. No art. 145, § 1º, da Constituição Federal diz: “serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Mas existem alguns impostos onde é difícil a aplicação deste princípio através dos impostos indiretos, que acabam por tributar o consumidor final que paga o tributo embutido no preço dos produtos adquiridos sem observar a capacidade contributiva do mesmo.…

balizas, e os limites de tributação previstos na Constituição Federal; Versão: 00 Aprovado em: 30/09/2010 Aprovado por: Prof Adriano Miranda Página 1 de 3 4 CONTEÚDOS AULA 1 – Noções de Direito Tributário: visão geral do Direito Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado, Fundamentos Constitucionais e seus Objetivos da Atividade Tributária Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado, Fundamentos…

1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades…