Constituiçao Federal Art 7

Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do Executivo: chefia de Governo e chefia de Estado. No exercício da chefia de…

República foi inconstitucionalizada (através de um colégio eleitoral composto por congressistas). Foram suspensas todas as garantias constitucionais. AI-2 – São reabertos os processos de cassação. Partidos políticos são EXTINTOS. Suspense a Constituição de 1946. Suspende a DEMOCRACIA. Suspende as eleições DIRETAS para Presidente. Desativação do PLURIPARTIDISMO, criando somente dois: ARENA E MDB. Determinava a perda dos direitos dos opositores ao regime. Reativou o poder…

portanto, como agente ativo da relação jurídica mencionada, denominada Obrigação Tributária, enquanto o particular, submetido ao poder coercitivo do Estado, é denominado sujeito passivo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEFINIÇÃO Conforme disposto no art.2° do Código Tributário Nacional, deve ser entendido, como o conjunto de instruções dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas…

Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS…

eleitoral estabelecida pela Constituição espanhola de 1812. Pequenas modificações foram introduzidas, unicamente com o objetivo de adaptá-las às particularidades do reino português. Ainda no Brasil, D. João VI assinou decreto, de 7 de março de 1821, convocando o povo brasileiro a escolher os seus representantes às Cortes de Lisboa. Juntamente com esse decreto, foram expedidas as “Instruções para as eleições dos deputados das Cortes, segundo o método estabelecido na Constituição…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1-Inovações do Sistema Tributário Nacional 6 3-PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS 6 3.1-Princípio da Legalidade Tributária 6 3.2-Princípio da Anterioridade e Princípio Nonagesimal ou Noventena 7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade Recíproca 9 3.7-Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens 9 3.8-Princípio da Uniformidade Geográfica…

A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Jorge Henrique Sousa Frota 1210419/7 Fortaleza – Ceará Março – 2015 JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Projeto de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do conteúdo do Professor Francisco Jório Bezerra Martins e orientação metodológica do Professor

INTERNACIONAIS V - O TRÂMITE DO TRATADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VI A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS – MONISMO E DUALISMO JURÍDICO VII - A HIERARQUIA NORMATIVA VIII - OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICA JURISPRUDÊNCIA X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA…

E 5 B 6 D 7 C 8 B 9 B 10 D 11 D 12 D 13 A 14 C 15 A EXPLICAÇÃO DAS QUESTÕES 1) São objetivos do SUS: a) identificação de fatores que condicionem à saúde; b) política financeira de incentivo à saúde; c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos; d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; Justificativas a) art.…

MÓDULO II – Elementos de Teoria da Constituição Este Módulo pretende munir o aluno de algumas noções sobre Teoria da Constituição. Sendo assim, ao seu término, o aluno deverá ser capaz de:    Nomear os institutos que compõem a estrutura da Constituição de 1988; Discorrer sobre as implicações do Poder Constituinte no processo de elaboração das leis; Compreender a relevância do Controle de Constitucionalidade das leis. Unidade 1 – Estrutura da Constituição de 1988 – O preâmbulo e as…