Constituiçao Federal Art 7

Características do Estado Federal: 1- A união faz surgir um novo Estado; 2- A base jurídica do Estado é uma Constituição, e não um tratado; 3- Não existe o direito de secessão; 4- Só o Estado Federal tem soberania; estados membros da Federação preservam parcela de autonomia; 5- Repartição de competências determinada pela Constituição entre os entes federativos; 6- Autonomia financeira para os entes da federação; 1 UNINOVE - Universidade Nove de…

INTERNACIONAL PÚBLICO PRIVADO POSITIVO NACIONAL PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO PENAL PROCESSUAL CIVIL http://online.unip.br/disciplina/detalhes/6696 CIVIL PENAL TRABALHISTA FAMÍLIA OBRIGAÇÕES 1/7 3/4/2014 UNIP - Universidade Paulista : DisciplinaOnline - Sistemas de conteúdo online para Alunos. CONTRATOS PRIVADO COMERCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR CONTRATOS É importante mencionar que o quadro apresentado…

CONTEMPORÂNEA Angico dos Dias - Bahia 2013 
  INTRODUÇÃO SUMÁRIO P.1 P 2-7 DESENVOLVIMENTO I - Conceito de família P2 II - Arranjos existentes no Brasil P 2-4 III - Posição do Supremo Tribunal Federal - guardião máximo da Constituição - sobre o conceito de família e entidade familiar. Arranjo de pares homoafetivos como instituição familiar. P 4-7 IV - Valores que fundamentam a família contemporânea. P 7-8 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS P8 P 9-10 …

discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso extraordinário, que passa a poder ser utilizado não em qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga uma repercussão geral das questões constitucionais envolvidas. O recurso extraordinário deixa de ser apenas subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para se tornar mais…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA. Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os mesmos desde a Constituição de 1946. As constituições posteriores apenas trataram de assunto ligado às composições de cada órgão, os modos de investidura em cada um, e a competência delegada a cada órgão jurisdicional. Cabe destacar, por oportuno, que não fora a Constituição de 1946 quem criou a Justiça eleitoral. A justiça eleitoral brasileira foi criada através do Decreto nº…

Direito Constitucional II – 11/02/2010 Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo. Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Organização Política Fases Procedimentais da Elaboração da norma Processo Legislativo 12/02/2010 O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido…

vem com objetivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida para o recém nascido e para formar maiores laços afetivo entre a mãe e o filho. O inciso XIX do art. 7.º da Constituição Federal prevê licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Como essa lei regulamentadora até hoje não foi editada, prevalece o disposto no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou cinco dias para o referido afastamento. Essa licença-paternidade traz consigo uma…

do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim, certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que,…

Todas as Leis Complementares São leis que regulamentam um dispositivo da Constituição, complementando ou explicando uma matéria. Para serem aprovadas, precisam do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso. Número Ementa 149, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. 148, de 25.11.2014…