Constituiçao Federal Art 7

trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a o Lei n 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga os dispositivos das Leis n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS o Art. 1 É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito…

Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação…

empregador. Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão competente para administrar o fundo. Foi criado como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei. Só aplicava-se aos empregados urbanos e não aos rurais Criado para eliminar: - Indenização compensatória art. 478 CLT (1 mês a mais) - Estabilidade decenal art. 492 CLT Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente…

assujeitadas Martha Giudice Narvaz. PSICO, Porto Alegre, PUCRS, v. 37, n. 1, pp. 7-13, jan./abr. 2006. Disponível em: acesso em 10/04/2014. Visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, suponha que seja aprovada lei estadual com o seguinte conteúdo: Lei nº XXXXX, de abril de 2014. Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica. Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figure como parte…

nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3. Anualidade, 4. Exclusividade, 5. Equilíbrio, 6. Legalidade, 7. Publicidade, 8. Especificação, 9. Não afetação…

por base o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM ________________________________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1 Imposto sobre a importação (II) 1.1.2 Imposto sobre a exportação (IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4 Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 1.1.5 Imposto de renda…

Reforma Tributária, ora em debate, tomando por base o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1 Imposto sobre a importação (II) 1.1.2 Imposto sobre a exportação (IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4 Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 1.1.5 Imposto de renda…

Seguridade Social: 1. Ver artigo. 194 da Constituição Federal; 2. Universalidade de cobertura e atendimento = toda população de um país deve ter a assegurada uma renda mínima no caso de incapacidade laboral ou de ganho ou de morte do provedor da família e um suplemento pecuniário pelo aumento de despesas 3. Uniformidade e equivalência de benefícios = uniformidade quanto aos eventos cobertos e equivalência quanto ao valor das prestações//com a Constituição Federal de 88 foi equipada…

incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que…

TRIBUNAL FEDERAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO – ANAPE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º..., com sede no endereço..., na condição de entidade de classe de âmbito nacional, nos termos dos artigos 102, I, “a” e 103, IX da Constituição Federal, vem, por intermédio de seu presidente e representante legal Dr..., com endereço profissional na ...., onde recebe as comunicações do processo, com fulcro no art. 102, inciso I, ‘’a’’, da…