Constituiçao Federal Art 7

A Constituição de 1934 pode ser considerada como fruto de diversos fatores como a Revolução de 1930, que culminou no fim da República Velha, o início do Governo Provisório de Getúlio Vargas e ainda a Revolução Constitucionalista de 1932, que tinha como principal objetivo a queda do governante Vargas e a promulgação de uma nova Constituição Federal. Em rigor, 1934 é fruto do movimento de 1930, das mudanças operadas pelo Governo Provisório e da Revolução Constitucionalista de 1932. A situação

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA IPATINGA (MG) 2015 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Juliana Corrêa, Layany Elohanna Martins de Oliveira, Márcia da Silva Corrêa, Raiane Cristina Souza Araújo, Valéria de Lacerda Costa. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima…

se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo? 3. O que são proposições? 4. Quem pode propor um Projeto de Lei? 5. O que é Justificativa ou Justificação de uma proposição? 6. O que é Exposição de Motivos de uma proposição? 7. Como consultar a Justificativa ou Exposição de Motivos de uma proposição? 8. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular? 9. Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular? 10. Como apresentar sugestões…

sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo de uma Constituição pode ser definido como documento de intençõesdo diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação de princípios, demonstrando a ruptura com o…

celeridade. Sumário: 1. Introdução; 2. Jurisprudência e Súmula: Distinção; 3. Súmula Vinculante. Previsão Legal; 4. Principais Aspectos: Edição, Revisão, Cancelamento; 5. Súmulas anteriores à EC nº45/2004; 6. Súmula Vinculante: Instituto Polêmico; 7. Principais Súmulas Vinculantes; 8. Conclusões. 1. INTRODUÇÃO No Brasil, as Súmulas surgiram em meados do terceiros quartel do século passado, principalmente graças ao importante papel então desempenhado pelo Ministro Vitor Nunes Leal, do…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE DIREITO ELSON RODRIGUES DE MATOS DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES QUE ENVOLVEM INDÍGENAS. Trabalho de Conclusão de Curso Projeto de Pesquisa Cacoal – RO 2012 ELSON RODRIGUES DE MATOS DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES QUE ENVOLVEM INDÍGENAS.

incluídos na Constituição da República. É o poder que tem como uma de suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é encarregado de garantia de integridade e de manter a ordem jurídica. E no Brasil ele é dividido em dois polos: Justiça Federal e a Justiça Estadual.PODER JUDICIÁRIO É um órgão independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal…

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no…

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO Ref. Procedimento Administrativo n. 1.23.000.002052/2012-11 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, 129, II e III, 6º e 205 c/c Lei Complementar nº 75/1993, em seus arts. 1º, 2º, 5º,…