Constituiçao Federal Art 7

Existe relação hierárquica entre lei federal, estadual e municipal? Essas são apenas algumas indagações que freqüentemente me são feitas em sala de aula e que tentarei clarear a seguir. É sabido que a Constituição da República é do tipo rígida, pois requer para sua modificação processo especial e mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração das leis. A rigidez, por sua vez, tem como decorrência imediata o chamado princípio da supremacia da Constituição: se as normas…

2012 e aceito em 5 de julho de 2012. Versão adaptada de paper apresentado na disciplina “Seminários de Direito do Estado I”, ministrada pelo prof. dr. Cezar Saldanha Souza Junior, no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para a elaboração deste texto utilizamos como método a análise das constituições republicanas anteriores a 1988 (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e a Emenda Constitucional de 1969), sob quatro enfoques: 1) a…

UNIVERSITÁRIO TUPY EMERSON SENA LUCAS AURÉLIO MATHEUS GUCKERT PEDRO LIMA STELLA CAMPOS VIVIAN SODRÉ CONSTITUIÇÃO DE 1934 JOINVILLE 2014/1 Joinville/SC 2014 EMERSON SENA LUCAS AURÉLIO MATHEUS GUCKERT PEDRO LIMA STELLA CAMPOS VIVIAN SODRÉ Constituição de 1934 Joinville/SC 2014 A Constituição de 1934 pode ser considerada como fruto de diversos fatores como a Revolução de 1930, que culminou no fim da…

competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos chama-se competência tributária. A Carta Magna…

DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 .............. 3 3. A PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ............................... 4 4. FINALIDADE DO QUINTO CONSTITUCIONAL ............................................ 5 4.1 Seleção dos candidatos ao quinto constitucional................................................ 5 5. PRINCIPAIS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES DO QUINTO CONSTITUCIONAL...................................................................................................…

Plano de Ensino 8. Constituição e processo. Previsão constitucional dos órgãos jurisdicionais. Princípios fundamentais do Direito Processual: a) direito à tutela jurisdicional; b) devido processo legal; c) isonomia processual; d) assistência jurídica integral e gratuita; e) contraditório; f) juiz natural; g) publicidade; h) licitude das provas; i) fundamentação das decisões; j) duração razoável do processo. Órgãos Jurisdicionais e Judiciários Art. 92. São órgãos do Poder…

verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis). 1.1. Pressupostos Constitucionais a serem analisados: A) Supremacia da Constituição: 1º Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis. B) Rigidez C) Direitos Fundamentais 2. Controle de constitucionalidade: 2.1. Introdução: 2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico 2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e…

Gonçalo 21 1 5 27 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana III Rio de Janeiro 29 2 8 39 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana IV Rio de Janeiro 25 2 7 34 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana V Duque de Caxias 19 1 5 25 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana VI Rio de Janeiro 24 2 7 33 Diretoria Regional de Ensino - Metropolitana VII Belford Roxo 22 2 6 30 Diretoria Regional de Ensino - Noroeste Fluminense Itaperuna 16 1 4…

a isonomia e a celeridade processual, bem como, por corolário, a credibilidade das decisões emanadas do Poder Judiciário , o constituinte derivado reformador, por meio do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 45/04, acresceu o art. 103-A à Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral referente à disciplina Teoria da Constituição, do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, professor André Saddy. Macaé 2011 A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO