Priscila Novo de Sousa

13/01/14

Processo Legislativo — Portal da Câmara dos Deputados

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Processo Legislativo
Perguntas sobre iniciativa e elaboração de leis, tramitação de proposições e formas de participação popular
1. O que é Processo Legislativo?
2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
3. O que são proposições?
4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
5. O que é Justificativa ou Justificação de uma proposição?
6. O que é Exposição de Motivos de uma proposição?
7. Como consultar a Justificativa ou Exposição de Motivos de uma proposição?
8. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
9. Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular?
10. Como apresentar sugestões legislativas à Câmara dos Deputados?
11. O que é PLV (Projeto de Lei de Conversão)?
12. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?
13. O que significa o trancamento da pauta do Plenário?
14. O que é uma proposição conclusiva?
15. Qual é o quórum mínimo para deliberação em Plenário?
16. Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição?

1. O que é Processo Legislativo?
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição
Federal).
2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu
Título IV, Capítulo I - Do Poder Legislativo. As regras específicas de tramitação de projetos em cada Casa Legislativa estão dispostas nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/perguntas-frequentes/processo-legislativo 1/5

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Senado Federal. Para a apreciação de