Constituiçao Federal Art 5

emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de Emenda. (MENDES, 2007, p. 205 e…

Direito Constitucional: 1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro deste ano por atos praticados durante o mandato, o Supremo Tribunal Federal: a)não poderá receber a denúncia sem autorização da Casa a que pertencer o congressista; b)poderá processá-los, mas a Casa a que pertencer o congressista poderá sustar o andamento do processo; c)poderá processá-los e a Casa a que…

CONTROLE DE CONSTITUCIOSAUDADE 629 Em conclusão, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, "hoje, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de só admitir reclamação com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

Bibliografia Complementar: Direito Constitucional – Alexandre de Moraes. Ed. Atlas. 1- INTRODUÇÃO. Iniciaremos os Estudos da disciplina Direito Constitucional. Por certo, o principal objeto de nossas atenções e investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Nossa Lei Maior. O fundamento de validade de todas as demais normas brasileiras. Com efeito, antes de adentrar ao tema específico do…

Lopes  e-mail: adv.marceloadriano@gmail.com  Tel. 011. 4596-6629 (escritório)  celular 011. 7865-5926  Nextel ID 82*14287  Poder Constituinte.  Pode ser conceituado como o poder de elaborar (poder originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado do originário);  Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos o Poder Constituinte seria “potência responsável pela criação, reforma e mutação das constituições”

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

nacionalidade vem a ser a área do Direito que estuda e cria normas acerca da constituição do elemento “povo” do Estado. E o que é povo? Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado; é o seu elemento humano. O povo está unido ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. Vale a 1 Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. 2 Declaração Universal dos Direito do Homem Art. XV: 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2.…

direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide. Estrutura…

DINARCY KAROLINE N. C. MATOS / T330FF-3 KALIL EURIPEDES DA SILVA / A94995-0 VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS / A016IJ-0 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL Atividades Práticas Supervisionadas realizada pelos 4º/5° períodos do curso de Direito da Universidade Paulista- UNIP, campus Flamboyant, para fins de avaliação. Orientadora: Profª. Margareth Arbues GOIÂNIA, 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…